Falta de articulação do governo dificulta fiscalização das bets, diz TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas na articulação do governo federal que comprometem a fiscalização do mercado de apostas esportivas e dificultam o combate à lavagem de dinheiro no setor.

Segundo relatório de auditoria da Corte, o país ainda não possui uma estrutura integrada para monitorar as bets. O documento aponta “lacunas regulatórias”, divisão difusa de responsabilidades e problemas de comunicação entre os órgãos envolvidos no controle da atividade.

Na prática, Ministério da Fazenda, Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Polícia Federal, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e entidades de defesa do consumidor atuam de forma pouco coordenada, com dificuldades para compartilhar informações e executar ações conjuntas.

Para os técnicos do TCU, essa fragmentação reduz a capacidade do governo de bloquear plataformas ilegais, rastrear movimentações financeiras suspeitas e reprimir o fluxo financeiro das bets que atuam fora das regras brasileiras.

Além disso, o documento mostra que os bloqueios atuais têm eficácia limitada. Segundo a área técnica, plataformas ilegais conseguem voltar ao ar rapidamente ao mudar os endereços dos sites e utilizar estruturas hospedadas no exterior.

Risco financeiro

O TCU dedica parte relevante do relatório aos riscos de lavagem de dinheiro associados ao setor de apostas online. Segundo os auditores, o modelo digital facilita movimentações pulverizadas e instantâneas, o que pode dificultar o rastreamento da origem dos recursos.

A Corte alerta que plataformas de apostas podem ser utilizadas para dar aparência lícita a dinheiro obtido de forma ilegal, além de permitir circulação financeira de difícil monitoramento.

De acordo com um estudo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) anexado ao relatório, o mercado ilegal de apostas movimenta entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões por ano, o equivalente a 41% a 51% do setor no país.

Os auditores também apontam limitações do governo para fiscalizar os algoritmos utilizados pelas plataformas de apostas.

Segundo o TCU, ainda não existem instrumentos suficientemente estruturados para verificar o funcionamento dos sistemas, auditar probabilidades e identificar possíveis manipulações.

Além das questões financeiras, o tribunal demonstra preocupação com os impactos sociais das apostas esportivas.

O relatório menciona efeitos sobre famílias vulneráveis, crescimento do endividamento e ausência de políticas públicas consolidadas para prevenção ao vício em jogos.

Recomendações

A auditoria recomenda que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) lidere a criação de um mecanismo permanente de coordenação interinstitucional, com indicadores conjuntos para medir a efetividade das ações de combate à lavagem de dinheiro e ao mercado clandestino de apostas.

Essa rede deve integrar obrigatoriamente órgãos como a Anatel, o Banco Central, o Coaf e a Receita Federal, estabelecendo protocolos formais de compartilhamento de informações e definindo responsabilidades claras para cada entidade na detecção e punição de operadores irregulares.

O tribunal também defende o uso ampliado de ferramentas automatizadas para identificar sites e aplicativos suspeitos, além da integração gradual das bases de dados do governo, incluindo informações do Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) e dos sistemas de bloqueio operados pela Anatel.

Outra recomendação é sincronizar as medidas de repressão financeira contra operadores ilegais. Pelo modelo sugerido, o bloqueio técnico de domínios pela Anatel deve ocorrer simultaneamente às orientações do Banco Central para que instituições financeiras interrompam transações ligadas às plataformas irregulares.

A Corte ainda recomenda o endurecimento das punições administrativas contra bancos e empresas de pagamento que facilitem operações de bets ilegais. Entre as medidas sugeridas estão aplicação de multas e mecanismos para recuperar ganhos obtidos por instituições financeiras com transações vinculadas ao mercado clandestino.

O relatório também sugere que o Ministério da Justiça avalie a criação de um decreto ou projeto de lei para dar base jurídica permanente à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e permitir maior monitoramento e responsabilização das ações adotadas pelos órgãos participantes.