Gilmar manda restaurar post de Zeca Dirceu sobre Dallagnol

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) o restabelecimento de uma publicação do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) sobre o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol.

A decisão reverte ordem do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que havia determinado a retirada da postagem após manifestação do partido Novo, legenda à qual Dallagnol é ligado.

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Ao analisar o caso, Mendes afirmou que não há identidade entre as ações em tramitação que justifique a reunião dos processos. Segundo o ministro, apesar de tratarem de temas semelhantes, os casos envolvem publicações distintas, com conteúdos e circunstâncias próprias.

“As demandas envolvem partes diversas e, embora situadas em contexto semelhante, dizem respeito a publicações distintas, com conteúdos e circunstâncias próprias. Não há identidade de causa de pedir nem de pedido, tampouco risco de decisões conflitantes sobre o mesmo ato”, afirmou.

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Para o decano do STF, a decisão da Justiça Eleitoral configurou censura prévia e desrespeitou as marcas estabelecidas pela própria Corte quanto à ampla proteção das liberdades de informação e de expressão.

O que disse Zeca Dirceu

Em abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) havia determinado a exclusão da publicação do deputado federal Zeca Dirceu (PT) e aplicado multa de R$ 15 mil por propaganda eleitoral negativa antecipada. No post, o parlamentar afirmou que Deltan Dallagnol era “criminoso” e destacou que o ex-deputado está inelegível.

Em 2023, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o registro de candidatura de Dallagnol, à época no Podemos, o que resultou na perda de seu mandato como deputado federal.

O registro de candidatura é o procedimento pelo qual partidos ou coligações formalizam, junto à Justiça Eleitoral, a habilitação de um candidato para disputar eleições.

As declarações de Zeca Dirceu ocorreram após Dallagnol anunciar pré-candidatura ao Senado pelo Partido Novo, no Paraná. A assessoria do ex-deputado afirma que ele segue podendo se candidatar e se eleger nas próximas eleições de 2026. Já a opoição, argumenta que ele está inelegível no momento.

Briga judicial

Dallagnoll e seus adversários no Paraná travam uma batalha judicial em torno das eleições deste ano no estado.

O ex-deputado aparece em segundo lugar na disputa ao Senado em dois cenários distintos, ficando atrás do ex-senador Alvaro Dias (MDB), segundo pesquisa realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas, divulgada em 13 de abril. Em um terceiro cenário, ele empata tecnicamente com o deputado estadual Alexandre Curi (PSD).

Especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo SBT News apontam que a dúvida sobre a inelegibilidade de Dallagnol só deve ser esclarecida pela Justiça no momento do registro da candidatura dele ao Senado.

"Ele [Dallagnol] poderá solicitar registro de candidatura nessas eleições que será novamente analisado. Ele tem esse direito, o que fará esse tema da inelegibilidade voltar a ser discutido. Mas tendo condenação por fraude contra a Lei da Ficha Limpa, entendo que o seu registro de candidatura será negado", avalia advogado Gabriel Vilarim, especialista em análise e marketing político e direito eleitoral.

A advogada Carla Nicolini, membro da Comissão de direito eleitoral da OAB/SP e da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), explica que, de fato, quando o TSE julgou o pedido de registro de Dallagnol em 2022, entendeu que ele estava inelegível até 2031. No entanto, a decisão não se aplica de forma automática nestas eleições.

"Agora haverá um novo pedido de registro e esta matéria poderá ser novamente discutida. Isto porque, segundo a lei eleitoral, as condições de elegibilidade e as inelegibilidades são aferidas no momento do registro", explicou.