Governo divulga calendário de medidas para regulamentação das bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, publicou nesta quarta-feira (16) um calendário de medidas para garantir o cumprimento da regulamentação das bets — jogos e apostas esportivas online no Brasil.

+ Lula cita bets ao defender investimentos na educação

As medidas serão estabelecidas a partir deste mês e até o fim de 2026, buscando organização do setor e proteção do consumidor. São três eixos temáticos:

• Promoção do jogo responsável, prevenção do jogo patológico e mitigação de Externalidades;
• Promoção de ambiente regulatório equilibrado, transparente e com níveis adequados de observância;
• Fortalecimento nacional da regulação e da fiscalização.

+ Faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida: saiba como ficam regras de financiamento para classe média

Entre abril e junho deste ano, devem ocorrer as seguintes iniciativas:

• Desenvolvimento e implementação de plataforma, com regras de consulta e compartilhamento de dados, de apostadores autoexcluídos e impedidos de apostar;

• Aperfeiçoamento do modelo de implementação da destinação de recursos em contrapartida à utilização da imagem, denominações e apelidos esportivos de atletas, bem como de símbolos esportivos, hinos e demais direitos;
• Definição de parâmetros para criação de selo distintivo para Agentes Operadores de Apostas autorizados;

Entre julho e setembro:

• Modernização da regulamentação e dos procedimentos relacionados à promoção comercial;
• Revisão da regulamentação sobre a Loteria Instantânea Exclusiva, a Lotex;
• Regulamentação da cadeia econômica associada aos agentes operadores de apostas: provedores de jogos on-line e outros prestadores de serviços.

Entre outubro e dezembro:

• Constituição de um Sistema Nacional de Apostas;
• Aprimoramento do atendimento aos consumidores-apostadores e familiares em situação de dependência ou outros transtornos associados ao jogo problemático.

De acordo com a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o mercado de apostas online no Brasil regulamentado movimentará aproximadamente R$ 20 bilhões em impostos e taxas em 2025, além de criar mais de 60 mil empregos diretos e indiretos.