Audiência no STF sobre BRB termina sem acordo

A audiência realizada nesta quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) terminou sem acordo para destravar o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões destinado à capitalização do Banco de Brasília (BRB), mas representantes do governo do Distrito Federal, da União e das instituições envolvidas decidiram manter as negociações.

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A discussão se arrasta desde maio, quando as partes chegaram a um acordo na Corte para tentar viabilizar o socorro ao banco sem que a União garantisse diretamente o empréstimo. Pelo combinado, o Distrito Federal tomaria o crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), enquanto um grupo de bancos daria a garantia da operação e teria como contragarantia receitas recebidas pelo DF por meio dos fundos de participação.

Contudo, o modelo acertado na ocasião ainda não saiu do papel. Durante a audiência de hoje, representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) e do BRB sustentaram que a documentação foi entregue e que cumpriram as providências que lhes cabiam. Entretanto, alegam que Ministério da Fazenda, Banco do Brasil e outras instituições apontaram pendências que ainda impedem a assinatura da operação.

A governadora Celina Leão (PP) afirmou que não buscava uma nova decisão do Supremo, mas a execução do acordo já homologado. “Eu não estou vindo pedir uma decisão judicial; eu tenho uma decisão judicial. Eu venho pedir o cumprimento das partes”, afirmou.

Segundo Celina, o GDF atendeu às exigências feitas desde a primeira audiência, mas ainda não conseguiu formar o grupo de bancos responsável por garantir o empréstimo.

Ela também ressaltou que o tomador do crédito seria o próprio governo do Distrito Federal, controlador do BRB, e não o banco em si. Para a governadora, o empréstimo permitiria recompor o capital da instituição, sem recorrer a uma solução mais custosa para o sistema financeiro.

Bancos ainda veem riscos

Um dos principais pontos que permaneceram sem solução está nas garantias que seriam dadas às instituições financeiras. Os bancos querem ter segurança de que, caso o Distrito Federal deixe de pagar o empréstimo, poderão acessar os recursos apresentados como contragarantia, sem que uma decisão judicial posterior impeça a execução.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que essa segurança jurídica é um dos dois pontos que ainda precisam ser resolvidos.

O outro, diz, é convencer as instituições financeiras de que o plano de recuperação do BRB é suficiente para deixar o banco em uma situação sustentável depois do aporte. “Me parece que são dois pontos pendentes”, falou.

Segundo o ministro, cabe ao próprio BRB demonstrar aos bancos que o aporte previsto será suficiente para solucionar seus problemas financeiros.

O Banco do Brasil reforçou essa avaliação e afirmou que os bancos privados demonstraram preocupação com a estrutura e a transparência do plano de negócios apresentado pelo BRB, e chegaram a discutir a possibilidade de uma auditoria externa para validar as informações.

Esse banco também disse que não lidera um consórcio de bancos para garantir a operação e que nunca recebeu mandato das instituições privadas para exercer essa função. Para a instituição, sua atuação até agora foi de aproximação entre o BRB e os possíveis participantes do empréstimo.

O presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, contestou a avaliação de que o plano ainda não tenha sido suficientemente discutido. Ele afirmou que a instituição apresentou suas projeções para o período de 2026 a 2030 a sete dos maiores bancos do país.

Nelson disse que cinco instituições aceitaram o plano, e que Bradesco e Itaú apresentaram dúvidas relacionadas às contragarantias, questão que, segundo ele, poderia ser resolvida para permitir a entrada dos dois bancos na operação.

“Os sete entrando, ficaria fácil de dar essa garantia”, afirmou.

A divulgação do balanço do BRB referente a 2025 também permanece entre as questões discutidas. O banco afirma que informações contábeis foram encaminhadas ao FGC dentro do plano de negócios, embora o balanço anual ainda não tenha sido publicado.

Ainda na audiência, Celina disse que a instituição vem pagando multa pelo atraso e defendeu que o documento seja divulgado depois da capitalização. Segundo a governadora, os dados solicitados para a avaliação do banco já estão à disposição do FGC.

Fazenda e GDF divergem sobre contas

A audiência também expôs uma divergência entre Celina e Durigan sobre a situação fiscal do Distrito Federal e a possibilidade de a União garantir a operação.

Enquanto a governadora defendia que os números mais recentes permitiriam projetar uma melhora da nota do DF na Capacidade de Pagamento (Capag), Durigan fez repetidos sinais de negativa com a cabeça. Ao receber a palavra, afirmou que as contas feitas pelo Tesouro apontavam na direção contrária.

“Se a gente atualizar hoje a regra do GDF, despesa pela receita, piorou a situação do GDF”, disse o ministro.

Celina riu após a declaração.

A Capag é a classificação usada pelo Tesouro Nacional para avaliar se Estados e municípios têm condições financeiras de assumir novas dívidas e receber garantia da União em empréstimos. O Distrito Federal está atualmente com nota C, que não permite obter esse aval.

Um representante do Tesouro explicou que a classificação não pode ser recalculada simplesmente com os resultados dos primeiros meses de 2026, porque receitas e despesas variam ao longo do ano.

Ele falou que uma análise preliminar com os dados completos de 2025 ainda indicaria nota C para o DF, e que, do ponto de vista técnico, fazer uma conta preliminar antes do fim do ano fechado "não faz sentido".

O secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, apresentou números mais recentes, para rebater a avaliação. Ele destacou que o governo saiu de um déficit de R$ 1,9 bilhão em março para um superávit de R$ 4,4 bilhões em julho, depois de adotar medidas de ajuste fiscal.

Valdivino reconheceu que a classificação oficial continua sendo C, mas afirmou que, se fossem considerados os dados acumulados até julho, os indicadores apontariam para uma nota A.

“Se fosse calcular o Capag do DF, levando em conta só os resultados até julho, o nosso Capag projetado é o Capag A e nunca nós falamos que nós temos o Capag A. É C que está lá no Ministério da Fazenda, mas considerando os dados até julho de 2026, a projeção do nosso Capag é A para julho e será A positivo para A+, para dezembro, que é o nosso trabalho que estamos fazendo frente ao grande ajuste fiscal que a governadora determinou a partir do final do mês de abril”, disse.

Durigan rejeita aval da União

O ministro da Fazenda também reagiu às críticas de que o governo federal estaria dificultando a liberação dos recursos.

Dario Durigan afirmou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou dez reuniões sobre o assunto, e disse que a União participou das negociações para tentar encontrar uma solução para um problema que não foi criado pelo governo federal.

“A minha equipe da PGFN fez dez reuniões sobre isso. Vai dizer que houve inércia da administração pública federal?”, questionou.

Em outro momento, o ministro disse que o BRB é uma instituição sólida, mas ressaltou que a situação atual tem origem em um problema grave ocorrido na administração local.

“O BRB é um banco reconhecido, um banco sólido, mas que teve um problema. Eu não preciso entrar aqui em detalhes do problema, mas, de fato, um banco que tem operações sólidas, mas que teve um problema grave, que não foi gerado pela União”, afirmou.

O problema citado pelo ministro está relacionado às operações do BRB com o Banco Master, de Daniel Vorcaro. As perdas identificadas depois da crise da instituição estão na origem da necessidade de recomposição do capital do banco brasiliense.

Durigan rejeitou, ainda, a ideia de retomar o pedido inicial do GDF para que a União sirva como garantidora do empréstimo. Para ele, essa alternativa transferiria para os contribuintes de todo o país um risco decorrente da situação do banco distrital.

“Achar que nós temos que socializar os problemas, socializar as responsabilidades com a sociedade brasileira como um todo, isso não é correto”, concluiu.

Impasse continua

O acordo homologado em maio já previa que a operação seria feita sem aval da União. O empréstimo sairia do FGC para o Distrito Federal, com garantia de instituições financeiras e recursos do próprio DF como contragarantia.

Mais de dois meses depois, essa estrutura ainda não foi concluída, com bancos avaliando se as garantias são suficientes e se o plano de negócios sustenta a recuperação do BRB, enquanto o FGC analisa as informações financeiras apresentadas pela instituição.

O Banco Central (BC), que participou da audiência como regulador do sistema financeiro, informou que não pretende interferir na negociação entre as partes e que só deverá se manifestar quando houver uma operação concreta para analisar.

“O entendimento depende das partes, a negociação depende da vontade das partes”, afirmou o procurador-geral do BC, Cristiano Cozer, ao dizer que a autarquia precisa preservar sua autonomia para avaliar posteriormente qualquer solução alcançada.