Brasil avança com reciprocidade e notifica EUA

O governo Lula (PT) informou na noite desta quinta-feira (13) ter dado início ao processo de ativação da Lei de Reciprocidade Econômica em resposta ao tarifaço dos Estados Unidos contra produtos brasileiros.

“O Ministério das Relações Exteriores está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas", diz a nota.

O início do trâmite não significa a adoção imediata de tarifas. As contramedidas devem ser proporcionais ao impacto econômico sofrido, com cálculo que minimize danos à própria atividade econômica nacional. Além disso, também prevê consultas diplomáticas para tentar mitigar conflitos, bem como consultas públicas para ouvir as partes interessadas antes de qualquer decisão definitiva.

Conforme apurou o SBT News, agora, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) terá tempo pra avaliar se as medidas dos EUA se enquadram na lei. Se a conclusão for positiva, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) analisa e, depois, são definidas quais contramedidas poderiam ser adotadas para decisão do Gecex.

Sancionada em abril de 2025, no contexto do primeiro tarifaço mundial anunciado pelo presidente Donald Trump, a Lei da Reciprocidade estabelece critérios para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade brasileira.

A ativação é possível em três casos:

1. Quando um país ou bloco econômico ameaçar ou impuser, de forma unilateral, barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos com o objetivo de interferir em decisões brasileiras
2. Quando termos de um acordo comercial com o Brasil forem violados; ou
3. Quando medidas comerciais baseadas em exigências ambientais que sejam mais restritivas que as previstas pela lei brasileira forem aplicadas.

O caso alegado pelo Brasil é o primeiro. Em julho, o USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos) decidiu taxar o país duplamente no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio. O Planalto alega que as tarifas são descabidas e que não houve real abertura da Casa Branca para negociações.

O primeiro tarifaço, de 25%, foi aplicado por práticas consideradas desleais no comércio entre os países, como o sistema de pagamentos Pix, o uso de materiais de desmatamento ilegal, pirataria e benefícios de livre comércio a outros países, como Índia e México. O outro, de 12,5%, usou como justificativa por uma suposta permissividade ao trabalho análogo à escravidão.

Entre as respostas autorizadas pela lei estão restrições às importações de bens e serviços, imposição de sobretaxas a produtos estrangeiros, alteração de alíquotas, imposição de licenças de importação e, em caráter excepcional, suspensão de obrigações de propriedade intelectual.