AGU vai recorrer de decisão que suspendeu regras de VA e VR
Justiça atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, o que beneficia apenas as empresas associadas à entidade
A Advocacia-Geral da União deve recorrer de decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de maneira provisória até que o caso seja julgado definitivamente. A informação foi confirmada ao SBT News nesta terça-feira (10). Segundo interlocutores, a previsão é que o recurso seja apresentado ainda nesta semana.
Na segunda-feira (9), a Justiça atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que beneficia apenas as empresas associadas à entidade.
Na ação, a ABBT questiona o decreto do Governo Federal que reformulou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador e entrou em vigor no sábado (7). Segundo a entidade, a norma ultrapassou os limites da competência do governo ao criar obrigações e restrições que não estão previstas na legislação que regulamenta o PAT.
A associação questiona a obrigatoriedade de adoção do modelo de pagamento aberto, no qual os cartões podem ser aceitos em qualquer máquina habilitada para receber VA e VR, a fixação de limites para as taxas cobradas nas operações e a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.
O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana afirmou na decisão provisória que a legislação permite empresas de operar em sistemas de pagamento abertos e fechados. Para ele, o decreto não poderia obrigar determinadas operadoras a adotar o modelo estabelecido pelo PAT.
Viana também considerou que não há previsão legal para o governo estabelecer limites para as taxas cobradas pelas empresas nem para determinar um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos.
AGU vai recorrer de decisão que suspendeu regras de VA e VRJustiça atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador, o que beneficia apenas as empresas associadas à entidadeEconomia2026-11-10T22:23:21.531ZA Advocacia-Geral da União deve recorrer de decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que de maneira provisória até que o caso seja julgado definitivamente. A informação foi confirmada ao SBT News nesta terça-feira (10). Segundo interlocutores, a previsão é que o recurso seja apresentado ainda nesta semana. Na segunda-feira (9), a Justiça atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que beneficia apenas as empresas associadas à entidade. Na ação, a ABBT questiona o decreto do Governo Federal que reformulou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador e entrou em vigor no sábado (7). Segundo a entidade, a norma ultrapassou os limites da competência do governo ao criar obrigações e restrições que não estão previstas na legislação que regulamenta o PAT. A associação questiona a obrigatoriedade de adoção do modelo de pagamento aberto, no qual os cartões podem ser aceitos em qualquer máquina habilitada para receber VA e VR, a fixação de limites para as taxas cobradas nas operações e a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais. O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana afirmou na decisão provisória que a legislação permite empresas de operar em sistemas de pagamento abertos e fechados. Para ele, o decreto não poderia obrigar determinadas operadoras a adotar o modelo estabelecido pelo PAT. Viana também considerou que não há previsão legal para o governo estabelecer limites para as taxas cobradas pelas empresas nem para determinar um prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos.São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/economia/agu-vai-recorrer-esta-semana-de-decisao-sobre-va-e-vr
