O relator da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a redução da maioridade penal, Mendonça Filho (PL-PE), disse na tarde desta terça-feira (10) que deve apresentar o relatório sobre o tema até o dia 30 de novembro. Segundo ele, a expectativa é que, com isso, os deputados votem a pauta no plenário somente na primeira semana de dezembro.
“O presidente [da Câmara] Hugo Motta afirmou que nós teremos, na sequência da votação na Comissão, a apreciação do plenário. Até a primeira semana de dezembro é possível apreciar a matéria”, comentou. A manifestação foi feita durante a reunião da Comissão Especial sobre a maioridade na Casa Legislativa.
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Ele também afirmou que sua relatoria pretende abordar alguns aspectos, como a ampliação do tempo máximo de internação de menores de 18 anos – que hoje é de até 3 anos – para até 8 anos, o cumprimento de pena para adolescentes entre 16 e 17 anos em estabelecimento separado de adultos, caso a proposta seja aprovada, e, por fim, se a redução se aplicará a todos os crimes ou somente aos hediondos, mantendo-se a idade de 18 anos para o cumprimento de pena no sistema penal em caso de crimes violentos.
“Eu concordo que o sistema atual precisa ser revisto, mas, ao mesmo tempo em que precisamos punir, temos que ter a visão da transformação que só se dá pela educação. [...] O que existe na prática é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo e a gente vai rever isso”, completou.
O debate sobre reduzir a maioridade penal para todos os crimes ou apenas para casos graves ganhou força no segundo turno das eleições presidenciais. Isso porque, naquele momento, a campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resolveu encampanhar a proposta, mas apenas para os casos de crimes hediondos. Este posicionamento, inclusive, deve nortear a conduta da base aliada petista no Congresso.
Além do relator, convidados se manifestaram durante a reunião. O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Garrido Modesto, afirmou reconhecer “a relevância do tema” e a “dor legítima de milhões de brasileiros”, mas ressaltou que o objetivo é comum: “reduzir a violência, proteger as vítimas e enfrentar o recrutamento de jovens pelo crime organizado”, comentou.
Apesar disso, Garrido disse que o MJ não considera “esse caminho único” e que é preciso “atingir quem comanda e alicia, rever prazos de internação com critério, proteger antes do crime e fazer o sistema socioeducativo funcionar”, comentou.
Fundamentando-se em dados públicos, Garrido comentou que atualmente os condenados por homicídio representam 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade, enquanto o retrato atual mostra a predominância de atos como roubo e tráfico, correspondendo a 57% das internações.
“O Brasil precisa escolher o que de fato protege crianças, adolescentes e vítimas ao mesmo tempo e pensar de forma contextual e sem regras únicas, pois é o melhor caminho”, concluiu.
A representante da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, defendeu que críticas feitas pela sociedade podem resultar em revisões pontuais das atuais regras para quem comete crime antes de completar 18 anos, tais como o fato de o adolescente internado ter a ficha limpa quando completa a maioridade e o não cumprimento do tempo integral de 3 anos para as internações.
“Tudo isso pode ser feito por uma alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente” sem precisar reduzir a idade mínima para o cumprimento de pena no sistema penal.
O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) disse que a medida não é fruto de vingança, mas do “desejo de justiça”. Já para o deputado Josias da Vitória (PP-ES), é necessário “reavaliar esses discursos emocionantes sem apresentar um fato inibitório”. Outra reunião está marcada para esta quarta-feira (11), a partir das 14h30. A previsão é que os encontros aconteçam semanalmente até a apresentação do relatório.
Maioridade penal: relatório deve ser apresentado até dia 30Parecer abordará o tempo máximo de internação de menores, o local de cumprimento e se a redução será apenas para crimes hediondosPolítica2026-11-10T20:44:02.384ZO relator da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a redução da maioridade penal, Mendonça Filho (PL-PE), disse na tarde desta terça-feira (10) que deve apresentar o relatório sobre o tema até o dia 30 de novembro. Segundo ele, a expectativa é que, com isso, os deputados votem a pauta no plenário somente na primeira semana de dezembro. “O presidente [da Câmara] Hugo Motta afirmou que nós teremos, na sequência da votação na Comissão, a apreciação do plenário. Até a primeira semana de dezembro é possível apreciar a matéria”, comentou. A manifestação foi feita durante a reunião da Comissão Especial sobre a maioridade na Casa Legislativa. 🤳Notícias em primeira mão: baixe nosso aplicativo gratuito e leve o jornalismo do SBT News com você, onde estiver! Ele também afirmou que sua relatoria pretende abordar alguns aspectos, como a ampliação do tempo máximo de internação de menores de 18 anos – que hoje é de até 3 anos – para até 8 anos, o cumprimento de pena para adolescentes entre 16 e 17 anos em estabelecimento separado de adultos, caso a proposta seja aprovada, e, por fim, se a redução se aplicará a todos os crimes ou somente aos hediondos, mantendo-se a idade de 18 anos para o cumprimento de pena no sistema penal em caso de crimes violentos. “Eu concordo que o sistema atual precisa ser revisto, mas, ao mesmo tempo em que precisamos punir, temos que ter a visão da transformação que só se dá pela educação. [...] O que existe na prática é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo e a gente vai rever isso”, completou. O debate sobre reduzir a maioridade penal para todos os crimes ou apenas para casos graves ganhou força no segundo turno das eleições presidenciais. Isso porque, naquele momento, a campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resolveu encampanhar a proposta, mas apenas para os casos de crimes hediondos. Este posicionamento, inclusive, deve nortear a conduta da base aliada petista no Congresso. Além do relator, convidados se manifestaram durante a reunião. O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Garrido Modesto, afirmou reconhecer “a relevância do tema” e a “dor legítima de milhões de brasileiros”, mas ressaltou que o objetivo é comum: “reduzir a violência, proteger as vítimas e enfrentar o recrutamento de jovens pelo crime organizado”, comentou. Apesar disso, Garrido disse que o MJ não considera “esse caminho único” e que é preciso “atingir quem comanda e alicia, rever prazos de internação com critério, proteger antes do crime e fazer o sistema socioeducativo funcionar”, comentou. Fundamentando-se em dados públicos, Garrido comentou que atualmente os condenados por homicídio representam 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade, enquanto o retrato atual mostra a predominância de atos como roubo e tráfico, correspondendo a 57% das internações. “O Brasil precisa escolher o que de fato protege crianças, adolescentes e vítimas ao mesmo tempo e pensar de forma contextual e sem regras únicas, pois é o melhor caminho”, concluiu. A representante da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, defendeu que críticas feitas pela sociedade podem resultar em revisões pontuais das atuais regras para quem comete crime antes de completar 18 anos, tais como o fato de o adolescente internado ter a ficha limpa quando completa a maioridade e o não cumprimento do tempo integral de 3 anos para as internações. + “Tudo isso pode ser feito por uma alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente” sem precisar reduzir a idade mínima para o cumprimento de pena no sistema penal. O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) disse que a medida não é fruto de vingança, mas do “desejo de justiça”. Já para o deputado Josias da Vitória (PP-ES), é necessário “reavaliar esses discursos emocionantes sem apresentar um fato inibitório”. Outra reunião está marcada para esta quarta-feira (11), a partir das 14h30. A previsão é que os encontros aconteçam semanalmente até a apresentação do relatório.São PauloSPSudestehttps://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/relatorio-sobre-a-maioridade-deve-ser-apresentado-ate-dia-30
