Governo prevê recuperar R$ 46 bilhões em Dívida Ativa em 2024
Área econômica estuda oferecer condições para regularização de outros R$ 800 bilhões em PIS/Cofins
Guto Abranches
Previsão da área econômica do governo federal estima em R$ 46 bilhões o montante de débitos inscritos na Dívida Ativa Federal que serão recuperados em 2024. Essa estimativa de receita foi feita por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano, encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto. O cálculo é coordenado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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Para o ano de 2023, a estimativa governamental era de uma recuperação de R$ 30 bilhões na mesma modalidade. Ao final dos primeiros seis meses do ano já tinham sido resgatados R$ 21,9 bilhões. a receita com a recuperação de débitos da Dívida Ativa da União para 2023 e já havia alcançado, ao final do primeiro semestre, o valor de R$ 21,9 bilhões. R$ 10 bilhões desse total são resultado de acordos de transação tributária.
Em outra modalidade de transação tributária, a transação no contencioso, de relevante e disseminada controvérsia jurídica, a PGFN prevê recuperar R$ 12 bilhões em 2024. Isso porque a nova versão da transação no contencioso deve ser aprimorada com a sanção do PL 2.384/2023, aprovado no Congresso Nacional. O artigo 9º do projeto altera condições estabelecidas na Lei 13.988/2020 para tornar essa modalidade de transação mais atrativa.
A transação no contencioso permite ao contribuinte negociar débitos ainda em discussão administrativa ou judicial. Essa transação tem três pontos relevantes: contribui para a redução do litígio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Judiciário; aumenta a disponibilidade financeira das empresas; e recompõe a base tributável.
A Procuradoria estima ainda que existam ao menos 19 teses jurídicas de PIS/Cofins com valor em discussão da ordem de R$ 800 bilhões para as quais a PGFN avalia oferecer condições para regularização dos débitos.
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