Tribunal do DF autoriza Ibaneis a vender área de proteção ambiental para salvar BRB

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou nesta sexta-feira (27) que o governo do Distrito Federal (GDF) use um terreno estimado em R$ 2,3 bilhões no plano de recomposição do Banco de Brasília (BRB) após o rombo deixado por operações fraudulentas junto ao Master. O requerimento para o uso do terreno havia sido apresentado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

A decisão do desembargador Roberval Casemiro Belinati permite a venda da Serrinha do Paranoá, área de proteção ambiental com 716 hectares e que tinha seu uso no pacote de salvação do BRB barrado pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. O terreno pertence à Terracap e representa cerca de ⅓ da aréa total apresentada pelo GDF como garantia de socorro ao BRB.

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A Vara de Meio Ambiente havia entendido que a Serrinha do Paranoá, por estar em área ambientalmente sensível no Cerrado, não poderia ser colocada à venda ou oferecida como garantia antes de um parecer técnico sobre impactos de alteração ecológica na vegetação nativa e em nascentes que passam pelo local.

Para Bellinati, porém, a área de proteção ambiental não é incompatível com o regime privado de apropriação de bens e a “mera possibilidade de transferência da referida área para o patrimônio de particulares não implica, por si só, risco de dano ambiental", sendo sua vedação, portanto, "verdadeira limitação administrativa ao direito de propriedade".

Em 10 de março, Ibaneis sancionou uma lei que permite o GDF fortalecer o patrimônio líquido do BRB por meio da integralização de capital social, da realização de aportes financeiros e da venda prévia de bens públicos, móveis ou imóveis, com os recursos obtidos destinados ao reforço patrimonial do banco.