Votação do projeto que regulamenta apostas esportivas é adiada
Texto estava previsto para ser votado nesta 3ª feira na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, adiou a votação do Projeto de Lei 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa - também conhecidas como "bets".
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O texto foi aprovado na Comissão de Esporte (CEsp) na semana retrasada e só irá ao plenário da Casa após o término da análise na CAE. A votação nesta estava prevista para hoje, mas, após o relator -- senador Angelo Coronel (PSD-BA) -- ler uma síntese do seu relatório, em que vota pela aprovação do PL, com emendas, Otto Alencar (PSD-BA), que estava presidindo a sessão, confirmou que o presidente do colegiado -- senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) -- tomou a decisão de alterar a data para avaliação e votação para 4ª feira (22.nov). "E eu gosto de acatar o presidente. Portanto, vai ser apreciado amanhã".
Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF) defenderam na sessão que fosse concedida vista de uma semana, mas Otto resolveu acatar a decisão do presidente.
"Esse é um Projeto que eu tenho me debruçado durante um bom tempo, junto com outros colegas aqui, é um assunto de extrema gravidade, que impacta nas pessoas menos favorecidas. É uma tragédia humana que a gente precisa ter muito cuidado para legislar. E não é uma forma açodada, e eu tive esse cuidado também, não apenas com o presidente, de conversar com vários senadores que estavam aqui hoje, e liguei para outras dezenas de senadores que não estavam aqui, e todos estão apelando para que não haja um tratoramento. A urgência, presidente Otto, foi retirada pelo governo", argumentou Girão.
Ainda de acordo com ele, "essa matéria em específico das apostas é densa, é complexa, é perigosa. Coloca em cheque a saúde mental dos brasileiros e coloca em cheque o próprio futebol. A essência que foi feito para unir, que foi feito para entreter, uma vida saudável, e não foi feito para ser instrumento do vício de ninguém. Então não podemos subverter a premissa do esporte".
O projeto é de autoria do Poder Executivo. Ele altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Conforme o PL, as bets incluem eventos virtuais de jogos online e eventos de temática esportiva, entre os quais jogos de futebol e vôlei. Na modalidade, o apostador ganha se acertar alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
O Projeto de Lei exige uma autorização do Ministério da Fazenda para a empresa que explora o sistema de bets. A proposição trata também do esporte fantasy, modalidade eletrônica na qual acontecem disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. Segundo o PL, esse tipo de aposta não é exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder público.
Angelo Coronel vota pela aprovação do texto com o acolhimento de 12 emendas e o acolhimento parcial de outras 31. Além disse, propõe, no relatório, outras 22 emendas. Entre elas, uma que acrescenta um parágrafo único ao artigo nono do PL; o parágrafo diz que "o Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 (seis) meses, para a adequação das pessoas jurídicas que estiverem em atividade, às disposições desta Lei e às normas por ele estabelecidas em regulamentação específica".
Na sessão, Angelo Coronel disse que o Projeto de Lei "rompe uma barreira importante na chamada pauta de costumes no Brasil". "Esse Congresso Nacional passa a compreender que certas atividades, ainda que, em algum momento da nossa história, tenham sido lançadas num espaço de marginalidade, sempre continuaram presentes no cotidiano do brasileiro".
Ele prosseguiu: "Se provocam algum tipo de malefício, é preciso construir mecanismos de mitigar esses danos. Se trazem benefícios, é preciso distribuí-los na forma mais eficaz para que toda a sociedade se beneficie". A sessão amanhã começará às 10h30.
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