Comissão especial da Câmara cancela votação da PEC da Anistia

A sessão da Comissão especial que iria votar o parecer do relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que anistia partidos políticos que descumpriram cotas de mulheres e negros nas eleições de 2022, prevista para acontecer na tarde desta 4ª feira (27.set), foi cancelada.

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A expectativa na Câmara dos Deputados agora é de que as regras estabelecidas pela proposta não valham para as próximas eleições, já que elas precisariam ser aprovadas e promulgadas um ano antes do pleito de 2024, ou seja, até o dia 6 de outubro.

O relatório apresentado pelo deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) perdoa os partidos por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC. Considerada a maior da história por especialistas em transparência, a anistia às legendas pode chegar a R$ 23 bilhões de recursos públicos que ficariam sem a análise da Justiça Eleitoral.

A proposta ainda:

- anistia partidos que não repassaram cotas para candidaturas de mulheres e pessoas negras;

- dá oportunidade para que partidos indiquem apenas homens como candidatos;

- reserva 15% das vagas no Legislativo para mulheres em 2024 e 20% em 2026.

De acordo com Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, a entidade e outras organizações, como a Transparência Partidária, participaram de audiências com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), na 3ª feira (27.set).

Segundo Livianu, eles apontaram as "graves inconstitucionalidades e violações à ordem jurídica contidas na PEC da anistia, a maior da história, que repercutiu de forma negativa perante a opinião pública".