Entenda as mudanças no projeto das regras fiscais que está no Senado
Relatório do senador Omar Aziz fez alterações no texto aprovado na Câmara: veja o que muda
Lis Cappi
A retirada de despesas com ciência e tecnologia dos limites de gastos do governo, assim como o Fundo Nacional de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, são alguns dos pontos que foram alterados no projeto das novas regras fiscais no Senado. As mudanças foram apresentadas pelo relator, Omar Aziz (PSD-AM), e devem ser votadas na 4ª feira (20.jun), na Comissão de Assuntos Econômicos. Se forem aprovadas, o texto precisará passar novamente por votação na Câmara dos Deputados. Veja o ponto a ponto das alterações:
Fundo Constitucional do DF
No relatório, apresentado nesta 3ª, Aziz atendeu a bancada do Distrito Federal e defendeu a retirada dos gastos da União com a retirada do Fundo Constitucional. Iniciado em 2022, o fundo contribui com serviços de educação e de saúde, além do sustento de forças de segurança do DF.
Segundo o texto aprovado na Câmara, a partir de 2025, o fundo deixaria de ser corrigido pela variação da receita da União. Nas estimativas do governo do DF, a perda seria de R$ 87 bilhões em dez anos. Pelo novo texto, o fundo poderá crescer além da regra fiscal.
Fundeb
O Fundo Nacional de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é a principal fonte de financiamento da educação no país. O fundo garante um valor mínimo para gasto por aluno, além de outros repasses de recursos educacionais. No texto que veio da Câmara, a complementação ao Fundeb tinha um teto de até R$ 40 bilhões. Na mudança de Aziz, o limite de gastos também fica de fora.
"Entendemos inaceitável que esses dois itens tenham qualquer tipo de restrição que ameace a sua viabilidade prática: a complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país; já o Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública. Nesses casos, então, estamos propondo reincluir essas despesas no inciso I do § 2o do art. 3o do projeto de lei", diz trecho do relatório de Aziz.
Ciência e Tecnologia
Despesas com ciência, tecnologia e inovação foram retiradas dos limites impostos na proposta de novas regras fiscais. "Essa área evidentemente precisa ser protegida, uma vez que contempla ações necessárias ao desenvolvimento econômico e social do país e representa as pretensões de uma sociedade que olha para o futuro e deseja garantir crescimento e progresso para as futuras gerações", declarou o relator durante sessão da comissão.
+ Cajado afirma que não há espaço para retirar Fundeb e FCDF da regra fiscal
O que é arcabouço fiscal?
A proposta de arcabouço fiscal foi apresentada pelo governo ao Congresso, e define novas regras para a condução da política fiscal no país.
Na prática, a medida controla os gastos e receitas, e veio como uma alternativa para o atual teto de gastos - que está em vigor desde 2016. No teto de gastos, as despesas de um ano só podem crescer com base na correção pela inflação - IPCA - colocando um limite aos gastos públicos.
