Mendonça Filho e Kataguiri apresentam PL alternativo com novas regras fiscais

Os deputados federais Mendonça Filho (União-PE) e Kim Kataguiri (União-SP) vão protocolar nesta tarde, na Câmara, um Projeto de Lei Complementar (PLP) com novas regras fiscais alternativo ao do Governo Federal que está sob relatoria de Cláudio Cajado (PP-BA).

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Segundo Mendonça, a proposta assinada por ele e Kim foi amplamente debatida pela equipe técnica do União Brasil, e está sendo apresentanda porque, apesar de terem considerado as mudanças introduzidas por Cajado no projeto do Executivo importantes, entendem elas como insuficientes. As declarações foram dadas em coletiva de imprensa.

Os deputados vão apresentar o texto alternativo ao líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento (BA), para que o leve ao Colégio de Líderes. Acreditam que terá boa aceitação no colégio e que Cajado está aberto para as sugestões. Se não inclui-las, deverão apresentá-las como emendas e destaques no Plenário, durante a tramitação do projeto do governo.

Entre as diferenças, está a previsão, de que 11 gatilhos, como não conceder novas renúncias fiscais e não criar cargos, serão acionados imediatamente se o governo não cumprir a meta fiscal; na versão de Cajado, o acionamento de gatilhos ocorreria de forma gradual - sete, num primeito momento, e outros três depois. A proposta de Mendonça e Kim ainda não coloca limite no contigenciamento, isto é, o governo terá a obrigação e o poder de contigenciar aquilo que for necessário para alcançar a meta, sob pena de cometer crime de responsabilidade.

"No que diz respeito à nossa proposta, a gente enfatiza o resgate dos princípios da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal que vigora no Brasil há cerca de 20 anos são reincorporadas no texto, o que é muito importante", disse Mendonça Filho.

"E ao mesmo tempo, evidentemente que quando a gente restabelece os princípios da Lei, significa dizer que as punições com relação ao não cumprimento da responsabilidade fiscal estarão presentes. Ou seja, governante que descumprir a responsabilidade fiscal, o equilíbrio das contas públicas, estará passível de ser imputado em crime de responsabilidade", complementou.

Segundo Kataguiri, a proposta dos dois parlamentares do União é primeiro para mostrar que são de oposição, mas não sem razão. "Nós queremos votar uma proposta, e por isso nós estamos apresentando uma contribuição para nós aprovarmos uma proposta sustentável". Parte do que colocaram no texto, em suas palavras ainda, "já foi colocado no relatório do deputado Cajado". "Mas nós consideramos que o nosso texto seja ainda mais sustentável".

Mais diferenças

Outras diferenças do projeto alternativo foram citadas na coletiva. "A proposta original do govenro estabelece um crescimento de até 2,5% por ano no gasto público. Nós estamos limitando esse crescimento no gasto público em 2%, ou seja, meio ponto percentual abaixo daquilo que foi estabelecido pela proposta do governo, e que inclusive está consagrado na proposta do relatório do deputado Cláudio Cajado", afirmou Mendonça Filho.

"Na proposição do Executivo, ele estabelece um piso do crescimento do gasto público de 0,6%, que foi mantido na proposição do Cajado. A nossa proposta estabelece um piso de zero. Crescimento apenas corrigido pela inflação, ou seja, pelo IPCA. E as exceções previstas na proposta governamental, nós retiramos parte delas, por exemplo, a excessão relativa ao gasto com a Justiça Eleitoral", acrescentou. Ele especificou que foi retirada essa excessão do cálculo de autorização de gasto além dos limites estabelecidos na lei. "Porque consideramos não justo que o governo ou os governo, o Parlamento, imponham restrição de despesa pública e, ao mesmo tempo, liberem gastos eleitorais".

Veja a íntegra do PLP :