Congresso retoma compensações a estados por redução do ICMS dos combustíveis

O Congresso rejeitou nesta 5ª feira (14.jul) os vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) a seis dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP) que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Outros três itens vetados no texto foram destacados e deverão ser votados após o recesso parlamentar, e outros dois continuam com o veto.

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Entre os dispositivos reincluídos pelos parlamentares, está o que prevê compensação financeira às unidades federativas por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União; e o que determina compensação, por meio da apropriação da parcela da União referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), aos estados sem dívida administrada com a Secretaria do Tesouro Nacional, sem dívida com garantia do Governo Federal ou que possuam dívidas desses tipos que tenham saldo insuficiente para compensar totalmente a perda de arrecadação.

Outro veto derrubado foi o do item que zera a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol.

Já os dispositivos cuja votação foi adiada dizem que a União deve transferir dinheiro suficiente para que as unidades federativas alcancem percentuais mínimos para a educação e saúde. Os vetos mantidos dizem respeito aos itens que mudam a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, ligados ao Ministério da Economia (ME).

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