PEC dos Combustíveis prevê auxílio do governo aos estados de R$ 29,6 bilhões

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/20, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou, nesta 4ª feira (8.jun), alguns pontos do seu parecer sobre a proposta que limita o ICMS que incide sobre os combustíveis e também os destaques da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que irá definir as regras de compensação aos estados, a PEC dos Combustíveis. Na proposta, o auxílio financeiro previsto por parte do governo aos estados é de R$29,6 bilhões. O debate do PLP 18 será feito em sessão nesta 5ª feira (9.jun) e a votação está prevista para 2ª feira (13.jun). Já a tramitação das PECs ainda será confirmada. 

O senador decidiu manter a estrutura central do PLP 18, aprovada pela Câmara, com isso, combustíveis, energia, transportes e telecomunicações são considerados serviços essenciais para aplicação da limitação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre estes setores.

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A questão da compensação foi o tema que mais gerou divergências com os governadores que apontavam a perda bilionária de arrecadação com a mudança na cobrança do ICMS, que é um tributo estadual. O projeto prevê a compensação a partir do abatimento da dívida que os estados têm com a União, caso ocorra uma queda de arrecadação superior a 5%. No entanto, nem todos os estados estão nesta situação. Por isso, Bezerra fez uma alteração para atender a estas localidades. 

Mais cedo, em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os chefes dos executivos estaduais sugeriram que o ressarcimento fosse feito com base nos dividendos que a Petrobras paga à União. O senador, porém, colocou em seu relatório que será feita com base na CFEM, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral. 

Para os estados que possuem dívidas com o governo federal, a compensação será feita sobre o serviço da dívida, que corresponde ao pagamento mensal, por exemplo, e não do estoque, que é o montante acumulado. 

PEC dos Combustíveis 

Além do relatório sobre o PLP 18/22, Bezerra detalhou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa ser apresentada para possibilitar que a União possa compensar os estados. A proposta está sendo chamada de PEC dos Combustíveis. Nela, o governo irá oferecer um auxílio financeiro total de R$ 29,6 bilhões para os governos que zerarem a alíquota do ICMS que incide sobre diesel, gás natural e GLP e alterarem para 12% a alíquota do etanol hidratado combustível. As medidas irão valer para os estados que decidirem aderir ao novo regime. 

Em coletiva de imprensa na 2ª feira, o presidente Jair Bolsonaro havia afirmado que o governo federal iria ressarcir os governos estaduais que zerassem o ICMS sobre diesel e gás de cozinha até o fim deste ano. Além disso, ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente afirmou que a intenção do governo também é a de zerar os tributos federais PIS/Cofins e Cide em relação ao álcool e gasolina.

O ressarcimento será feito em 5 parcelas mensais proporcionais à participação de cada estado em relação à arrecadação total do ICMS de todos os entes federativos. A referência será o ano de 2021 e sobre os setores destacados na proposta. Municípios também serão ressarcidos na mesma proporção. 

Uma PEC para garantir a competitividade dos biocombustíveis também foi detalhada diante dos incentivos para os combustíveis fósseis.