PDT protocola pedido de impeachment contra Bolsonaro por perdão a Silveira
Segundo documento, decreto do presidente configura um "ato eminentemente autoritário"
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou nesta 6ª feira (22.abr) um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), por causa do perdão concedido pelo chefe do Executivo ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O documento, assinado pelo presidente do partido, Carlos Lupi, acusa Bolsonaro de opor-se "diretamente" ao livre exercício do Poder Judiciário -- descumprindo, assim, o princípio da separação dos Poderes -- e diz que houve "desvio de finalidade" na edição do decreto para extinguir a pena do parlamentar.
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Ainda de acordo com o pedido de impeachment, a medida configura um "ato eminentemente autoritário, na medida em que questiona a decisão encaminhada por este Supremo Tribunal fora da ambiência dialógica do processo, que tem os meios recursais e processuais de insurgência próprios". O PDT acrescenta que, com a edição do decreto, o ojetivo foi fazer "tábula rasa do julgamento realizado no dia 20 de abril de 2022, que condenou o Senhor Daniel Silveira". "Ou seja, o presidente da República fez uso de um instrumento constitucional para beneficiar pessoa próxima apenas por não concordar com o posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal, o que se configura como um estratagema para não cumprir uma decisão judicial".
Mais cedo nesta 6ª feira, o PDT ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida liminar de urgência, no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender os efeitos do decreto de Bolsonaro. Segundo a ADPF, por meio da medida, foram feridos os princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da moralidade administrativa, na vertente do desvio de finalidade e da impessoalidade.
Veja ambos os documentos na íntegra:
