Ato do Congresso diz que emendas de parlamentares ficarão em sigilo
Supremo Tribunal Federal determinou que Parlamento divulgasse a distribuição das verbas secretas
SBT News
Em ato conjunto assinado pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Câmara e Senado afirmam que manterão em sigilo os nomes dos parlamentares do chamado orçamento secreto. (leia documento ao final da reportagem). O comunicado contraria decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o parlamento divulgasse a distribuição das verbas.
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O documento destaca "a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato".
Além disso, o ato informa que as indicações do relator-geral serão publicadas pela Comissão de Orçamento e encaminhadas ao Poder Executivo.
O presidente do Senado remarcou para a próxima 2ª feira (29.nov) a sessão do Congresso para debater o tema.
Leia a íntegra do ato do Congresso:
Ato Do Congresso (3) by MArcela Gracie on Scribd
