Congresso proíbe despejos e prova de vida no INSS até o fim do ano

O Congresso Nacional realizou nesta 2ª feira (27.set) uma sessão para analisar 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro. Ao todo, foram derrubados 11 vetos, com destaque para os projetos de lei (PL) 827/20, que proíbe a realização de despejo de imóveis até o final de 2021, e 385/21, que trata de formas alternativas para os aposentados e pensionistas fazerem a comprovação de vida no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) neste período de pandemia. Com o veto derrubado, a comprovação fica suspensa até o fim deste ano.

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Os senadores também optaram por incluir na Lei do Clube-Empresa o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) para clubes de futebol organizados em Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A captação de recursos por meio da Lei de Incentivo ao Esporte também foi garantida à SAF.

O Senado decidiu ainda derrubar o veto ao Projeto de Lei 2522/15, que permite aos partidos políticos se unirem em federações para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura subsequente por, no mínimo, quatro anos. O presidente Bolsonaro havia vetado essa possibilidade de união partidária, criada pela nova lei eleitoral. A união por federação vai ajudar partidos pequenos a driblar a cláusula de barreira, que exige um mínimo de votos e representação parlamentar para que partidos tenham acesso a recursos públicos e tempo na TV.

Todos os vetos foram aprovados por maioria simples, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

 Confira abaixo outros vetos derrubados pelo Congresso:

- Veto 29/21 à Medida Provisória 1018/20, sobre encargos para estações terrenas de internet por satélite, retomando a isenção de incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre serviços de vídeo por demanda (streaming);

- Veto 30/21 à Medida Provisória 1024/20, que prorrogou medidas de reembolso de passagens aéreas devido à pandemia de Covid-19 para permitir às concessionárias de aeroportos anteciparem o pagamento de contribuições fixas previstas nos contratos de outorga com aplicação de desconto já usado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

- Veto total 32/21 ao Projeto de Lei Complementar 76/07, que inclui, na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) mais 84 municípios, dos quais 81 em Minas Gerais e 3 no Espírito Santo;

- Veto 34/21 ao Projeto de Lei 9165/17, do Poder Executivo, que cria a Política de Inovação Educação Conectada com o objetivo de apoiar as escolas na obtenção de acesso à internet de banda larga;

- Veto 38/21 à Medida Provisória 1033/21, sobre a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE);

- Veto total 40/21 ao Projeto de Lei 4113/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros, que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos em parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da Covid-19.