TRF-3 derruba liminares e restabelece decreto que muda regras do vale-alimentação e vale-refeição
Decisão atende pedido da União, revalida alterações no PAT e atinge empresas como Ticket, Alelo e Pluxee
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil - 12.01.2025
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu, nesta terça-feira (24), as liminares que favoreciam empresas do setor de benefícios alimentícios e que haviam barrado os efeitos do decreto que alterou regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
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Siga no Google DiscoverA decisão foi tomada a partir de pedido da União. Antes disso, companhias como Ticket, VR Benefícios, Pluxee (ex-Sodexo), Alelo, Up Brasil e Vegas Card haviam obtido decisões judiciais suspendendo as novas regras para os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) propostas pelo governo federal.
Ao fundamentar a decisão, o presidente do TRF-3 apontou “notório interesse público” na suspensão das liminares, afirmando que decisões individuais poderiam provocar “desarticulação generalizada” da política pública. O magistrado também destacou ser cabível a interferência do poder público nas atividades econômicas envolvidas, por se tratar de sistema estruturado em função de política pública.
A Advocacia-Geral da União (AGU) comemorou o resultado. Em nota, o advogado da União Rafael Cardoso de Barros, coordenador-geral jurídico da Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3), afirmou que a decisão garante o cumprimento do Decreto nº 12.712/2025 e permite que seus efeitos alcancem trabalhadores e varejistas que utilizam o benefício.
Segundo o coordenador-geral jurídico adjunto da PRU3, Rubens Ventura de Almeida, a argumentação da AGU se baseou em dois pontos: lesão à ordem pública e lesão à economia pública. Ele destacou ainda que a decisão ocorre no ano em que o PAT completa 50 anos e lembrou que o programa envolve renúncia fiscal de até R$ 30 bilhões por ano, o que, segundo ele, reforça a importância das mudanças promovidas pelo governo.
Em nota, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) afirmou que seguirá acompanhando o tema e manterá o setor informado sobre os próximos desdobramentos.
