STF confirma extensão do prazo para que Minas Gerais regularize dívida com a União
O governador Romeu Zema e a Assembleia Legislativa de MG devem agora finalizar Plano de Recuperação Fiscal estadual
Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar do ministro Nunes Marques que prorrogou o prazo de mais 120 dias para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A decisão foi unânime.
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A petição nº 12.074 solicitava mais tempo ao governador Romeu Zema e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para finalizar um Plano de Recuperação Fiscal estadual.
O estado deve à União cerca de R$ 160 bilhões – que, agora, devem ser regularizados até 20 de abril.
O valor é fruto da década de 1990, quando a Federação passou a assumir dívidas públicas dos entes. Foi pactuado inicialmente "o valor de R$ 14 bilhões. No entanto, depois de Minas ter pago outros bilhões em juros ao longo das décadas seguintes, o débito alcançou o valor de R$ 160 bilhões, um crescimento muito superior à receita do Estado", segundo diz o balanço da Assembléia Legislativa local.
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Nunes Marques acrescentou em sua relatoria que a própria União não fez objeção. Entretanto, estabeleceu contrapartidas que o governo mineiro deve cumprir, sobretudo em relação ao compromisso com a responsabilidade e a prudência na gestão fiscal.
