STF começa a julgar nesta sexta recurso de Robinho, preso por estupro
Relator do caso, Luiz Fux vota para manter prisão de ex-jogador, condenado a nove anos de reclusão
Vinícius Nunes
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (28), em plenário virtual, um recurso (embargos de declaração) apresentado pelo ex-jogador Robinho. O pedido é de suspensão da pena de nove anos de prisão no habeas corpus (HC) 239162.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, votou pela manutenção da pena do ex-jogador.
O ministro rebateu a argumentação da defesa sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei de Imigração para homologar a sentença estrangeira do ex-jogador. Para o advogado José Eduardo Alckmin, o dispositivo legal que permite a medida foi criado em 2017, ou seja, depois da ocorrência do crime, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu, conforme princípio constitucional.
Fux afastou, contudo, a garantia constitucional de que novas normas penais não podem retroagir para prejudicar o réu. Isso porque, no entendimento do ministro, a regra sobre homologação de sentença estrangeira não tem natureza criminal.
“Sem razão a defesa. O plenário desta Suprema Corte, por maioria, afastou expressamente, ao caso concreto, o princípio da irretroatividade previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, considerando-o inaplicável, na hipótese dos autos”, afirmou o ministro.
O relator ainda criticou a defesa por tentar modificar o resultado desse entendimento por meio de um embargo de declaração, tipo de recurso que, em tese, presta-se somente a esclarecer omissões, e não a reverter decisões, conforme informações da Agência Brasil.
O julgamento do recurso de Robinho vai até 4 de abril, caso nenhum ministro peça mais prazo ou envio do caso para o plenário físico.
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Preso desde março do ano passado na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior de São Paulo, o ex-jogador de Santos, Atlético Mineiro e seleção brasileira argumenta que houve omissão do STF ao julgar o habeas corpus anterior.
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Por nove votos a dois, o Supremo manteve, em novembro de 2024, a prisão do ex-jogador. À época, os ministros rejeitaram pedidos da defesa e mantiveram a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o cumprimento da pena imposta a ele pelo crime de estupro.
Robinho foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão pelo crime, ocorrido em 2013. Em março do ano passado, o STJ homologou a sentença estrangeira, autorizando a transferência do cumprimento da pena para o Brasil e determinando seu início imediato.
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