Recurso de big techs não deve mudar decisão do STF, diz jurista
Para especialista, Corte deve apenas esclarecer pontos da decisão sobre redes sociais
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (10) os recursos apresentados por empresas como Google e Meta contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A expectativa é que a Corte esclareça pontos da tese aprovada em 2025, sem alterar o entendimento principal firmado no julgamento.
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Siga no Google DiscoverA discussão gira em torno da aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regra original exigia ordem judicial para que as plataformas removessem conteúdos publicados nas redes sociais. O STF, porém, criou excessões para situações envolvendo terrorismo, atos antidemocráticos, crimes contra crianças e adolescentes, violência contra mulheres e outros conteúdos considerados ilícitos.
Para o coordenador do curso de Direito da ESPM, Marcelo Crespo, a principal preocupação das empresas está relacionada ao chamado dever de cuidado. "As plataformas vão ter que passar a monitorar, de alguma forma, o conteúdo publicado por terceiras pessoas, para ver se esses conteúdos são ilícitos", explicou, em entrevista ao News Primeira Edição, do SBT News.
Caso identifiquem publicações enquadradas nessas categorias, as empresas podem ser obrigadas a removê-las mesmo sem decisão judicial.
Google, Meta e entidades do setor alegam que a decisão contém pontos ambíguos e pedem definições mais claras sobre prazos de adaptação e critérios para notificações. As companhias também defendem que a obrigação de remoção seja restrita a conteúdos "manifestamente ilícitos", argumentando que interpretações subjetivas podem resultar em exclusões excessivas de publicações.
Os limites da liberdade de expressão
Ao comentar o debate entre liberdade de expressão e remoção de conteúdo, Crespo destaca que a legislação brasileira estabelece limites para manifestações públicas. "No Brasil, não existe uma liberdade absoluta de manifestação. Existem consequências para tudo aquilo que a gente fala, para tudo aquilo que a gente escreve, para tudo aquilo que a gente publica na rede social." Segundo ele, a própria existência de crimes contra a honra demonstra que o direito à livre expressão convive com restrições legais.
Na avaliação do jurista, uma consequência prática da decisão é a retirada mais rápida de conteúdos ilegais das plataformas. "Há uma tendência de que esse conteúdo seja removido de forma mais ágil da internet, o que beneficiaria, em alguns casos, toda a sociedade, como em situações referentes a atos antidemocráticos", disse. Para Crespo, a medida pode contribuir para um ambiente digital mais seguro, especialmente em casos envolvendo violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
Decretos de Lula entram no debate
Crespo também comentou os decretos editados recentemente pelo Governo Federal para ampliar as obrigações das plataformas digitais no combate a crimes online. Segundo ele, as normas surgiram após o STF cobrar uma atuação do Poder Legislativo sobre o tema, mas sem que o Congresso aprovasse uma nova regulamentação.
Para o especialista, ainda não está claro se os esclarecimentos que podem ser feitos pelo Supremo no julgamento dos recursos entrarão em conflito com os decretos do governo. "Acredito que haja uma tendência aqui de que o Supremo mais ou menos confirme algumas disposições que estão nos decretos do Governo Federal."
