CCJ do Senado vota PEC que pode incluir Pix na Constituição
Proposta trata, originalmente, de garantir autonomia financeira o BC, mas poderia dar mais "proteção" ao Pix, segundo parlamentares, diante de sanções dos EUA
Sede do Banco Central (BC), em Brasília | Divulgação/Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (10), a partir das 9h, a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023) que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). A matéria pode incluir no texto constitucional mecanismos de proteção e manutenção do Pix, alvo de críticas dos Estados Unidos e usado pelo governo Donald Trump como uma das justificativas para impor tarifas ao Brasil por suposta concorrência desleal contra outras modalidades de pagamento.
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Siga no Google DiscoverDe autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e com relatoria de Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta.
Dessa maneira, a autarquia monetária, hoje não vinculada ou subordinada a nenhum ministério ou órgão do governo federal, passaria a exercer atividade estatal, cumprindo funções de regulação, supervisão e resolução, a integrar o setor público financeiro e a ter poder de polícia.
Em caso de aprovação na CCJ, a PEC da autonomia do BC terá de passar por dois turnos de votação no plenário do Senado antes de iniciar tramitação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o BC tem autonomia técnica e operacional fixada pela Lei Complementar 179, de 2021, o que garante, por exemplo, que o presidente da autoridade monetária tenha mandato fixo e não possa ser demitido a qualquer momento pelo presidente da República.
Segundo Valério, a PEC garante que o BC consiga "elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento, de forma separada e independente", sem depender de repasses do Tesouro Nacional. A proposta remove o Banco Central do Orçamento da União e, de acordo com defensores da proposta, livra a autarquia de possíveis limitações administrativas e financeiras estabelecidas pelo governo federal.
"Nós estamos decidindo não apenas o orçamento do Banco Central, estamos decidindo o futuro de um banco que orgulha o país e estamos decidindo, acima de tudo, o futuro do Pix", disse Valério nessa terça (9), em discurso no plenário do Senado.
O parlamentar argumentou que "o Pix precisa de mais servidores, de mais investimentos e de equipamentos" e disse que o BC vem perdendo servidores para a iniciativa privada por causa das condições salariais e de trabalho na autoridade monetária.
"O Banco Central hoje fiscaliza mais de 3 mil empresas. Há dez anos, fiscalizava 300 empresas, e hoje o número de servidores é menor. Os caminhões que transportam valores têm 43 anos de uso. Os servidores do Banco Central, a cada ano, precisam sair, atraídos pelo setor privado, pois não há reajuste salarial."
