PEC da Segurança: veja o que muda após aprovação no Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que amplia a atuação do governo federal no combate ao crime organizado, fortalece a integração entre as polícias e estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e milícias.

Entre as principais mudanças estão a inclusão do chamado "SUS da Segurança" na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF), a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal e restrições a benefícios penais, como a "saidinha".

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A proposta, uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada por unanimidade nos dois turnos. O texto agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

1. SUS da Segurança

A PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018. O objetivo é fortalecer a integração entre as forças de segurança da União, dos estados e dos municípios, facilitando operações conjuntas e o compartilhamento de informações.

O governo federal passa a ter maior responsabilidade na coordenação nacional das políticas de segurança, sem retirar dos governadores o comando das polícias estaduais.

2. Mais poderes para PF e PRF

A Polícia Federal terá competência expressa para investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias que ultrapassem fronteiras estaduais ou internacionais e exijam atuação integrada.

Já a Polícia Rodoviária Federal será transformada em Polícia Viária Federal, com atribuições ampliadas para o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

A corporação também poderá prestar apoio às forças estaduais, mediante solicitação dos governadores, e atuar em situações de calamidade e desastres.

3. Guardas municipais

A proposta inclui formalmente as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição, permitindo sua atuação no policiamento ostensivo e comunitário.

A organização e o funcionamento das corporações deverão seguir os critérios previstos na legislação.

4. Regras mais rígidas contra facções

A PEC estabelece um regime especial para integrantes e líderes de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.

Entre as medidas previstas estão:

• Penas mais rigorosas para líderes de organizações criminosas;
• Custódia em presídios de segurança máxima ou estabelecimentos especiais;
• Restrições ou proibições à progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária de presos, a chamada "saidinha";
• Possibilidade de apreensão e expropriação, sem indenização, de bens vinculados às atividades criminosas.

As medidas deverão observar os critérios e as condições previstos na legislação. A PEC não determina o fim indiscriminado da saidinha para todos os presos.

5. Mais recursos e fiscalização das polícias

A proposta inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estabelecendo proteção contra o contingenciamento de recursos.

Também prevê corregedorias autônomas para apurar irregularidades cometidas por agentes de segurança, ouvidorias nas diferentes esferas de governo e medidas de proteção às vítimas de crimes.

Por que a redução da maioridade penal ficou de fora?

A redução da maioridade penal foi um dos principais pontos de divergência durante a votação.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propôs reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, chegando a 14 anos em determinados crimes graves. O senador Camilo Santana (PT-CE) também apresentou uma proposta, mas restrita a crimes graves cometidos por maiores de 16 anos.

O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as duas emendas e defendeu que o assunto fosse discutido separadamente. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores aprovaram a separação das propostas sobre maioridade penal do texto principal.

Com isso, a PEC foi aprovada sem mudanças nesse ponto, e a maioridade penal permanece em 18 anos.

Quando a PEC começa a valer?

Após a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC aguarda promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta não precisa de sanção presidencial.

Depois da promulgação, as mudanças passam a integrar a Constituição, embora algumas medidas ainda dependam de regulamentação.

Lula também prometeu criar um Ministério da Segurança Pública, separando essa área do Ministério da Justiça. A criação da nova pasta dependerá de medidas específicas do governo.