Senado aprova PEC da Segurança sem reduzir maioridade penal

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, principal bandeira do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para fortalecer as competências da União no combate ao crime organizado.

A votação foi unânime nos dois turnos. O texto agora aguarda promulgação para entrar em vigor.

O eixo central é dar ao governo federal poderes para coordenar ações de segurança pública a nível nacional, o que antes era uma responsabilidade fragmentada entre os estados.

Lula prometeu criar um superministério próprio para coordenar a segurança pública assim que a PEC entre em vigor, desmembrando essa função que hoje é do Ministério da Justiça.

Redução da maioridade

Ficou de fora uma emenda articulada pela oposição para incluir a redução da maioridade penal dentro da PEC. Houve discussão no plenário, com governistas dizendo que o tema se tratava de “matéria estranha” e deveria ser debatido em outro momento com a devida profundidade. Já senadores da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB), cobraram que o tema fosse decidido no voto.

A emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propunha que a idade mínima para a condenação prisional fosse de 16 anos para todos os crimes e 14 anos no caso de crimes hediondos, como estupro, homicídio qualificado e feminicídio.

Para conter os danos e ter uma alternativa na manga, o senador Camilo Santana (PT-CE) também articulou uma emenda, mas para reduzir a maioridade para 16 anos somente no caso de crimes graves.

Ambas foram rejeitadas pelo relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE). O senador sergipano sugeriu que a tramitação da redução da maioridade como uma proposta autônoma em outra ocasião.

O requerimento para separar as emendas do PL e do PT em textos próprios foi aprovada em votação apertada: 38 a 36, com uma abstenção.

Com isso, a base governista conseguiu contornar a armadilha que levaria ao constrangimento de ter que votar contra a redução da maioridade. Uma alteração nesse sentido também forçaria a PEC a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua aprovação.

O que muda com a PEC

• Sistema Único de Segurança Pública: a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e dá poderes ao governo federal para coordenar ações de combate ao crime em todo o território nacional. Hoje, essa responsabilidade é dividida entre os 26 estados e o Distrito Federal. Os governadores continuarão a ter o controle sobre as polícias civil, militar e penal;
• Fortalecimento da Polícia Federal (PF): a PF passa a poder investigar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas que ultrapassem as fronteiras estaduais e internacionais e exijam uma repressão uniforme. Essa competência não vai retirar poder das polícias estaduais;
• Criação da Polícia Viária Federal: transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, expandindo o patrulhamento para rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Em caráter emergencial, a corporação poderá também prestar auxílio aos estados (a pedido dos governadores), proteger instalações federais ou atuar em calamidades e desastres;
• Inclusão e regulação das Guardas Municipais: inclui formalmente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública na Constituição. Fica permitido o policiamento ostensivo e comunitário na segurança urbana;
• Proteção orçamentária dos fundos de segurança: constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), proibindo o contingenciamento de suas verbas para assegurar o repasse contínuo aos entes federativos;
• Autonomia de Corregedorias e Ouvidorias: deverão ser instituídas corregedorias autônomas para a apuração disciplinar de eventuais irregularidades de profissionais de segurança, assim como ouvidorias a nível federal, estadual e municipal.

Novo regime para o crime organizado

A proposta também estabelece um regime constitucional especial para integrantes e líderes de organizações criminosas, como facções e milícias, prevendo:

• penas mais duras para criminosos em posições de liderança;

• custódia obrigatória em presídios de segurança máxima ou estabelecimentos especiais;
• restrições ou proibição de benefícios penais, como progressão de regime, liberdade provisória, acordo de não persecução penal, remição de pena e "saidinhas", especialmente em casos de reincidência ou risco de novos crimes;
• medidas patrimoniais, com apreensão e expropriação, sem indenização, de bens vinculados à atividade criminosa;
• proteção às vítimas, com garantia de tutela judicial efetiva, assistência e participação no processo penal.