O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu nesta terça-feira (3) que a discussão sobre a redução da maioridade penal seja feita separadamente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em análise no Senado.
Em entrevista ao SBT News, o parlamentar afirmou que a proposta atual deve se concentrar nas competências dos órgãos de segurança e na criação do Sistema Único de Segurança Pública.
Braga disse esperar que a tentativa da oposição de incluir a redução da maioridade penal no texto seja rejeitada. Segundo ele, durante a reunião de líderes realizada pela manhã, apenas o PL demonstrou intenção de manter a discussão na proposta.
"Eu espero que sim, porque na reunião de líderes hoje pela manhã me pareceu que apenas o PL estava com uma posição de querer misturar a questão da maioridade penal com a questão do Sistema Único de Segurança Pública", afirmou o senador à analista de política Vitória Abel.
Na avaliação de Braga, a PEC em discussão deve estabelecer as competências do governo federal na área de segurança pública, permitindo uma atuação mais ampla no território nacional e viabilizando a criação de um Ministério da Segurança Pública.
O senador defendeu que temas como a redução da maioridade penal e as atribuições das guardas municipais sejam analisados em uma proposta separada. "Esta é uma matéria que deve ser tratada numa PEC específica, que é o que nós estamos chamando de PEC autônoma da segurança pública", afirmou.
PEC da Segurança deve ser votada nesta semana
Apesar das divergências sobre a inclusão da maioridade penal, Braga demonstrou confiança na votação da PEC da Segurança Pública ainda nesta terça-feira.
"Eu creio que a PEC tem tudo para ser votada hoje. Se não for votada hoje, será votada amanhã. Ela é uma prioridade absoluta do Congresso Nacional", declarou.
Segundo o senador, houve um compromisso do Senado de votar a proposta após o período eleitoral. Ele afirmou que os parlamentares estavam prontos para analisar o texto e aguardavam a apresentação do relatório.
Veja principais pontos da PEC
- Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estabelecendo que a segurança deve ser exercida "em regime de cooperação federativa" e por meio "da atuação integrada e descentralizada" de diversas instituições. Essa reorganização também permite injeção de mais recursos para combate ao crime;
- Penas mais duras para chefes de facções e milícias, restringindo ou barrando a progressão de regime e fixando cumprimento de sentenças em prisões de segurança máxima;
- Medidas patrimoniais mais severas contra produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e a seus familiares;
- Possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, com foco em policiamento ostensivo e comunitário;
- Ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Criação do Sistema de Polícias Penais, autorizando União, estados e municípios a atuarem de forma coordenada na organização de polícias, guardas municipais e mecanismos socioeducativos;
- Destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária do Funpen;
- Repasse de 10% do superávit financeiro do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança, reforçando o financiamento de políticas nacionais de segurança pública e de execução penal.
