"Oxalá esse veto seja mantido", afirma Lewandowski sobre Lei das Saidinhas

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, criticou, nesta terça-feira (16), o projeto de lei que restringe as saídas temporárias dos presos em regime semiaberto no Brasil. Segundo ele, o Congresso Nacional adotou uma "visão punitivista" de "encarceramento exacerbado" ao aprovar a proposta, que teve os pontos mais relevantes vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Oxalá esse veto seja mantido", disse Lewandowski.

A declaração ocorreu em evento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para assinatura de um programa de incentivo à leitura atrelado à remissão de pena dos detentos. O acordo foi firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Biblioteca Nacional. Fazem parte do programa a doação de livros aos presídios, com participação de editoras brasileiras e o desenvolvimento de premiações aos estados que mais promoverem a leitura na comunidade carcerária.

A versão aprovada pelo Congresso

Ao criticar o projeto de lei, Lewandowski disse que o Congresso Nacional "praticamente extinguiu" as saídas temporárias, consideradas por ele fundamentais à ressocialização dos presos. Entre as restrições impostas no projeto, estão a proibição de saídas em datas comemorativas para visita aos familiares e para atividades "de convívio social".

A única possibilidade de saída, de acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, é para estudar e trabalhar, ainda assim mediante monitoramento com tornozeleiras eletrônicas e a realização de um "exame criminológico" para verificar se o preso está apto a desfrutar do benefício.

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A versão do governo federal

Embora tenha mantido o uso de tornozeleira e a previsão do exame criminológico, o presidente Lula sancionou o projeto com vetos aos trechos referentes às visitas em datas festivas e a atividades de convívio social.

Na prática, portanto, os presos continuam contando com esses benefícios, pelo menos até que o Congresso Nacional avalie se derruba ou não os vetos do presidente. A oposição já iniciou as articulações para derrubar os vetos, a fim de preservar o texto original. A análise dos vetos ocorrerá em sessão conjunta prevista para esta quinta (18).

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No CNJ, Lewandowski repetiu as justificativas apresentadas pelo governo federal no momento da sanção presidencial. De acordo com o ministro, o posicionamento do Congresso viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da individualização da pena e da proteção que o Estado deve dar à família.

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Regulamentação pelo CNJ

Lewandowski reiterou o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao CNJ, para regulamentar o uso da tornozeleira eletrônica e o exame criminológico nas saídas temporárias. Na avaliação do ministro, as regras para implementação dessas medidas ainda não estão claras. "Peço agora, já de forma antecipada, especial atenção em relação a esse pedido no sentido de regulamentar esse assunto", disse o ministro.