OAB protocola ação para que Supremo derrube multa a usuários por acessar X após bloqueio
Segundo entidade, decisão que estabeleceu R$ 50 mil como punição para quem burlar proibição é desproporcional e viola a Constituição
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma ação nesta terça-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o plenário retire a multa de R$ 50 mil ao usuário que usar o VPN para acessar o X (antigo Twitter).
A multa foi definida em uma decisão do ministro Alexandre de Moraes e validada pela Primeira Turma do STF. O documento foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e por todos os diretores e presidentes da Ordem.
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Na ação, a OAB também destacou que "a imposição da multa no valor de R$ 50 mil, ainda que tivesse sido cominada em lei, representa uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente acessar determinada plataforma digital".
Segundo a entidade, além da decisão judicial violar a Constituição Federal, cria "um ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro".
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Discussão
A determinação para a suspensão do funcionamento da plataforma do bilionário Elon Musk no Brasil começou a valer no último sábado (31) pelo descumprimento de decisão judicial de indicar um representante para a empresa no país.
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Com VPN, que simula utilização de internet em outro país, o usuário consegue burlar o bloqueio e acessar a rede social.
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A Ordem ressaltou que "nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil". "Defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais", disse a OAB, em comunicado divulgado no próprio sábado.
De acordo com a entidade, a aplicação de uma multa ou de qualquer sanção não pode ocorrer de forma prévia e sumária e cada caso deve ser analisado com direito de "ampla defesa".
