Moraes veta exigência de seguro extra para mototáxi em SP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu mais uma exigência imposta pela Prefeitura de São Paulo para o funcionamento do serviço de transporte de passageiros por motocicletas via aplicativos. A decisão determina que o município deixe de exigir uma cobertura securitária adicional das plataformas interessadas em operar o serviço e analise os pedidos de credenciamento com base apenas nas regras previstas na legislação federal.

O SBT News teve acesso à decisão nesta terça-feira (30). A medida amplia os efeitos da decisão cautelar já concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1296, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

+ Moraes ouve defesa antes de decidir domiciliar de Bolsonaro

Segundo Moraes, as exigências impostas pelo município extrapolam a competência da administração municipal e acabam criando obstáculos para a prestação do serviço.

"Chama a atenção, ainda, a exigência de valores vultosos, destoantes do que se verifica com normas aplicáveis a atividades semelhantes, o que fortalece a tese de que o ente municipal, para além do rigor na regulação de tema de interesse da população, pretendeu inviabilizar a disponibilização do serviço de transportes de passageiros por motocicletas", escreveu o ministro.

O que muda na prática

Na prática, a decisão impede que a Prefeitura de São Paulo exija das plataformas de transporte um seguro mais amplo do que aquele previsto na legislação federal para conceder o credenciamento.

A Prefeitura vinha entendendo que o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), previsto na Lei Federal nº 12.587/2012, não era suficiente. Por isso, exigia coberturas adicionais, como indenizações por danos a terceiros e danos morais, além de valores mínimos de cobertura definidos pela regulamentação municipal.

Segundo a Confederação Nacional de Serviços, essas exigências impediram que empresas obtivessem autorização para operar regularmente o serviço na capital paulista.

Para Moraes, ao criar requisitos além daqueles estabelecidos pela União, o município acabou impondo uma barreira à atividade econômica.

Moraes determinou que a Prefeitura de São Paulo analise, no prazo de 15 dias, os pedidos de credenciamento apresentados pelas empresas com base na legislação federal e na decisão já proferida pelo STF.