Loterj critica decisão do STF que restringe atuação nacional de bets autorizadas no estado

A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) se manifestou nesta sexta-feira (3) contra a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a atuação de apostas esportivas ligadas à entidade fora do território fluminense.

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A resposta ocorreu após uma liminar de Mendonça que determina a utilização de geolocalização para restringir as apostas ao estado do Rio de Janeiro, com prazo de cinco dias para sua implementação.

Em nota, a Loterj lamentou a decisão e destacou que regulamentou o setor de apostas esportivas no Rio como resposta à falta de ação federal para implementar a lei que estabelece as normas para o setor. Segundo o órgão, o edital original respeitava a territorialidade ao exigir geolocalização, mas alterações foram feitas para atender às demandas do mercado.

A Loterj defendeu que suas ações estão baseadas em princípios legais e tributários, comparando o tratamento jurídico das apostas ao e-commerce. O órgão também alertou que a invalidação de contratos já firmados pode levar a indenizações milionárias, queda na arrecadação tributária e prejuízos para o setor econômico regulamentado.

A decisão do ministro Mendonça, por sua vez, foi fundamentada na alegação de que o edital da Loterj criou uma "ficção jurídica" ao considerar que as apostas realizadas fora do estado poderiam ser atribuídas ao Rio de Janeiro.

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Mendonça ainda afirmou que essa flexibilização compromete o controle da atividade lotérica e pode causar desequilíbrios no pacto federativo.

A liminar será analisada pelo plenário do STF em sessão virtual agendada para ocorrer entre os dias 14 e 21 de fevereiro.