Governo cria sistema nacional de informações e protocolo para reconhecer pessoas em procedimentos criminais
Portarias assinadas pelo ministro da Justiça, Lewandowski, preveem padronização de dados de indiciamentos, denúncias, condenações e uso de provas
Imagem de arquivo da Polícia Federal | Divulgação/PF
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nessa segunda-feira (5) duas portarias que preveem padronização de dados de indiciamentos, denúncias, condenações e uso de provas em procedimentos criminais. Uma institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e outra estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da Polícia Judiciária.
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Siga no Google DiscoverSegundo o governo federal, o Sinic "reunirá, organizará e disponibilizará, de forma padronizada, informações criminais". "O sistema dará apoio à persecução penal, auxiliará a atuação do Judiciário e servirá de base para a formulação de políticas públicas de segurança", explicou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A portaria determina que o Sinic incorpore, "de forma integrada e em uma única base nacional", registros de:
- Pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas;
- Pessoas condenadas por violência sexual contra crianças e adolescentes;
- Pessoas condenadas por crime de estupro;
- Pessoas condenadas por crimes de racismo;
- Pessoas com restrições de acesso a arenas esportivas por comprometimento da paz no esporte.
De acordo com o governo, o Sinic "passa a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, progressivamente, substituirá certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação".
Já o protocolo de reconhecimento, em que uma vítima ou testemunha de um crime indica possível autor da infração, deve "padronizar os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores".
"A medida busca maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova", detalhou o governo.
Esse protocolo será aplicado às polícias Civis e Federal e à Força Nacional de Segurança Pública, "quando atuam na função ou no auxílio às ações de polícia judiciária". "A adesão voluntária e integral ao Protocolo será considerada um critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas", afirmou texto da portaria.
Na avaliação do governo, medida tem objetivo de "reduzir o risco de condenações injustas, por meio de técnicas baseadas em evidências científicas e observância do devido processo legal". O que protocolo também prevê:
- "Fortalecimento da cadeia de custódia da prova, assegurando maior segurança da informação, transparência e controle do procedimento";
- "Prevenção de práticas discriminatórias, combatendo a seletividade penal e os vieses estruturais na persecução penal";
- "Aprimoramento da atividade investigativa e probatória, promovendo segurança jurídica e eficiência na resposta estatal aos crimes."
Publicação de medidas via portarias ocorre enquanto governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aguarda avanço de dois projetos do Executivo em 2026. O chamado PL Antifacção, que endurece combate ao crime organizado, passou por mudanças no Senado e terá de voltar à Câmara para nova avaliação de deputados.
Já a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que mira mudanças estruturais na integração de forças e no investimento em ações, precisa ser votada em comissão especial da Câmara antes de seguir para o plenário da Casa.
