Justiça manda 99 e Uber suspenderem transporte de moto em São Paulo
Na decisão, desembargador não concede multa diária de R$ 1 milhão às plataformas
SBT News
A Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira (27), que a 99 e a Uber suspendam o serviço de transporte de passageiros por motos na capital paulista. O desembargador Eduardo Gouvêa aceitou o pedido da prefeitura sobre a suspensão. No entanto, o magistrado não aplicou o pedido de multa diária de R$ 1 milhão.
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No pedido à Justiça, a prefeitura alega que as empresas, ao oferecer o serviço, "permitem o transporte feito por menores de 21 anos, com condutores com CNH categoria A, não exige atestado de antecedentes criminais e não exige dispositivos de segurança, notadamente coletes refletores, protetor de pernas e aparador de linha", contrariando e citando leis, normas e resoluções federais.
Na decisão, o desembargador alega ainda que a Justiça já rejeitou outras duas ações que questionavam o decreto municipal 2.144/2023, que proíbe o serviço.
Em nota, a 99 e a Uber disseram que suspenderam o serviço, mas que irão recorrer. A Prefeitura ainda não se manifestou
A 99 começou a disponibilizar o transporte por moto em 14 de janeiro. A Uber, no último dia 22. A prefeitura afirma que esse tipo de transporte não deve ser liberado na cidade por questões de segurança.
Veja a íntegra da nota da 99:
"A 99 suspendeu temporariamente a operação da 99Moto na cidade de São Paulo, conforme determinação do TJ-SP. A empresa lamenta que milhares de passageiros e motociclistas paulistanos perderão as oportunidades e benefícios que já são direito de mais de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil. O aplicativo informa que vai recorrer da decisão, amparada pelo entendimento do STF e de mais de 20 decisões judiciais em todo o Brasil que confirmam que as prefeituras não podem proibir a atividade. A 99 continuará lutando pelos direitos da companhia, dos passageiros e dos motociclistas parceiros da cidade."
