Justiça derruba veto da Prefeitura e libera mototáxi por app em SP

A Justiça de São Paulo considerou inconstitucional o decreto municipal que impede o transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo. A decisão, tomada pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública, suspende os efeitos da medida imposta pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que havia vetado o serviço.

No entendimento do magistrado, o município extrapolou sua competência ao tentar proibir uma atividade permitida por legislação federal. Segundo ele, cabe às administrações locais regulamentar e fiscalizar o serviço, mas não impedir sua existência.

O juiz também rejeitou os argumentos da prefeitura baseados em dados de acidentes, afirmando que "o serviço já está implantado em inúmeros municípios do país" e que "todas as previsões e expectativas de aumento considerável no número de acidentes decorrentes da sua implantação não passam de mera especulação".

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Em nota, a 99, empresa de transporte por aplicativo, afirmou que o serviço já foi retomado na capital e no centro expandido da cidade. De acordo com o comunicado, "nas mais de 500 mil viagens feitas na cidade entre 14 e 27 de janeiro, não houve registro de morte e acidente grave. Nesse mesmo período, outras motocicletas em circulação se envolveram em 623 sinistros e causaram 9 óbitos", diz a empresa, citando dados do Infosiga, órgão do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.

A Prefeitura de São Paulo, que há dois anos mantém a proibição do serviço, disse que vai recorrer. O órgão municipal também explicou que "em momento algum autorizou o serviço de mototáxi, razão pela qual as medidas fiscalizatórias seguem sendo implementadas".