Dino inclui ação da CNI em audiência sobre fim da 6x1 no STF
Ministro salientou que não estão em discussão a redução da jornada e a ampliação do repouso remunerado, mas a implementação da PEC
Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal | Divulgação/Alejandro Zambrana/STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (6) a inclusão da ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na audiência de conciliação sobre a implementação do fim da escala de trabalho 6x1. O encontro está marcado para terça (10), às 14h, na sala de sessões da Primeira Turma.
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A reunião já havia sido programada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida junto à Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Dino entendeu que as duas ADIs, da CNC e da CNI, têm "similitude evidente" e "convergência quanto à busca de uma solução".
No documento, o ministro relator do caso reiterou que "não estão em discussão a redução da jornada semanal e a ampliação do repouso remunerado, aprovadas pelo Congresso Nacional mediante emenda constitucional", mas a implementação da proposta de emenda à Constituição (PEC) e eventuais negociações coletivas de setores.
"Busca-se viabilizar a adequada implementação da decisão política do Poder Legislativo, mediante o esclarecimento de eventuais dúvidas jurídicas, a superação de contradições e o preenchimento de lacunas, bem como favorecer a negociação coletiva entre as partes", escreveu o magistrado, destacando que "a via consensual" não exclui a necessidade de decisões individuais dele e do plenário do STF sobre o tema.
Dino também detalhou o que pleiteiam as duas ações:
- "A cessação da eficácia das cláusulas coletivas em curso";
- "A restrição à negociação coletiva de regimes compensatórios e diferenciados";
- "O prazo de transição";
- "O tratamento conferido às microempresas e empresas de pequeno porte"; e
- "O tratamento conferido aos contratos celebrados com a administração pública."
"Embora haja argumentos específicos e ênfases setoriais próprias de cada requerente, as pretensões deduzidas são substancialmente coincidentes. Essas particularidades não impedem a realização conjunta das audiências de conciliação, permitindo que as entidades interessadas discutam os pontos comuns e, se necessário, as questões específicas de cada setor", acrescentou o relator.
Além da inclusão da ação da CNI no encontro, Dino reforçou o pedido de informações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que devem ser prestadas em até cinco dias, e, após esse período, prazo de três dias para que o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, e o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, acessem os autos.
Foram intimadas para a reunião de terça (10), com indicação de até dois representantes por entidade;
- Confederações sindicais e empresarias de âmbito nacional (representantes das categorias econômicas) e centrais sindicais (entidades de representação geral de trabalhadores);
- AGU;
- Advocacias da Câmara e do Senado; e
- PGR.
A audiência será conduzida por Dino, com apoio de Amanda Thomé, juíza auxiliar no gabinete do ministro.
A implementação do fim da escala 6x1 prevê prazo de 60 dias para a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, com duas folgas remuneradas por semana. A carga cai para 42h a partir de 16 de dezembro. O limite de 40h deve entrar em vigor em um ano, em dezembro de 2027.
Para a primeira etapa de transição, a CNC solicitou que a aplicação das regras passe de 16/12 deste ano para 16 de outubro de 2027 e que o teto final, de 40h semanais, seja reprogramado para a partir de outubro de 2028.
