CNC aciona STF para adiar fim da escala 6x1
Confederação Nacional do Comércio diz que não questiona o mérito da redução para 40h semanais, mas o cronograma de implementação; Dino é sorteado como relator
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) quer adiamento do cronograma de implementação da nova jornada de trabalho | Divulgação/Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolou nessa terça-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar para adiar o cronograma de implementação do fim da escala de trabalho 6x1.
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Em comunicado, a entidade ponderou que "não questiona o mérito da redução para 40 horas semanais nem o segundo dia de descanso remunerado, mas sim a inexequibilidade dos prazos de adaptação e a assimetria das regras de transição impostas ao setor produtivo".
"O prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas", disse em nota a CNC.
O ministro Flávio Dino foi sorteado como relator da ação nesta quarta-feira (4).
Para a primeira etapa de transição, com redução para 42h semanais e dois dias de descanso, a entidade solicitou que a implementação passe de 16 de dezembro de 2026 para 16 de outubro de 2027. Já o teto final, de 40h semanais, seria reprogramado para a partir de outubro de 2028.
No documento, a confederação pleiteou uma decisão liminar da Corte antes de 16 de dezembro ou a suspensão da etapa de 42h para "microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte até a sanção da regulamentação complementar específica".
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, explicou no texto que a aplicação dessas mudanças em meio ao período de pico de vendas de Black Friday, Natal e festas de fim de ano "impõe um colapso operacional injustificado ao varejo físico e na importante cadeia econômica movida pelo turismo dessa época".
"O setor produtivo precisa de previsibilidade e bom senso para manter as portas abertas e preservar os empregos", acrescentou o chefe da confederação.
No pedido ao Supremo, a entidade também apontou violação ao princípio da isonomia entre setores público e privado na implementação do fim da 6x1.
"Enquanto a administração pública direta e indireta recebeu prazo de até um ano para aditar seus contratos de terceirização e reequilibrar seus custos, a iniciativa privada foi submetida a um limite sumário de 60 dias", reclamou.
Outro ponto destacado pela CNC é a possível insegurança jurídica a ser causada pela perda automática de eficácia, a partir do 61º dia, de cláusulas de acordos e convenções coletivas.
"As condições de jornada e descanso fazem parte de pacotes globais construídos com os sindicatos laborais, envolvendo salários e benefícios, e não podem ser desfeitas de forma abrupta", afirmou.
