Fim da escala 6x1 promulgada: quando começa a valer?
Emenda promulgada pelo Congresso prevê escala 5x2 em até 60 dias e redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas; veja as regras e exceções
Protesto em Brasília pedindo fim da escala 6x1 | Divulgação/Valter Campanato/Agência Brasil
O fim da escala 6x1 foi promulgado pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16), dando início à contagem dos prazos para a implementação das novas regras de jornada de trabalho no Brasil. A sessão solene do Congresso Nacional foi presidida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e teve participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A emenda prevê dois dias de descanso remunerado por semana e a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. As mudanças, porém, não serão aplicadas integralmente de imediato e começam em 60 dias.
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Siga no Google DiscoverA proposta foi aprovada pelo Senado na quarta-feira (14), por 75 votos favoráveis e um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Quando a escala 5x2 começa a valer?
O prazo para a implementação da escala 5x2 é de até 60 dias a partir da promulgação. Nesse modelo, o trabalhador cumpre cinco dias de trabalho e tem dois dias de descanso por semana.
A redução da jornada ocorrerá em duas etapas:
- Em até 60 dias: a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, com adoção da escala 5x2.
- Em até 14 meses após a promulgação: a jornada máxima passa de 42 para 40 horas semanais, mantendo cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Ao final da transição, a jornada regular será limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais. O trabalho além desses limites deverá ser remunerado como hora extra, conforme as regras aplicáveis.
A escala 6x1 poderá continuar?
A emenda permite, excepcionalmente, jornadas diferentes da escala 5x2 por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Nesses casos, a compensação deverá ocorrer dentro do mesmo mês-calendário, garantindo pelo menos um dia de descanso a cada período máximo de uma semana de trabalho. Ao final do mês, o trabalhador deverá ter usufruído, em média, de dois dias de repouso remunerado por semana.
A emenda determina que a redução da jornada ocorra sem diminuição dos salários. A mudança reduz o limite de horas de trabalho regular, sem autorizar cortes salariais em razão da nova regra.
Quem terá regras diferentes?
A emenda prevê condições específicas para alguns grupos:
- Terceirizados que prestam serviços à administração pública: terão prazo de até 12 meses para a implementação das novas regras, conforme a adequação dos contratos com o poder público. Contratos aditados após os primeiros 60 dias já deverão observar a nova jornada.
- Trabalhadores com ensino superior e salário elevado: aqueles que recebem pelo menos R$ 21.188,87 poderão negociar diretamente com o empregador a duração do trabalho, desde que mantida a escala 5x2.
- Pequenas empresas: uma lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias para reduzir os impactos da mudança sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
O que acontece agora?
Portanto, contando os 60 dias e caso a Emenda Constitucional nº 141 seja publicada ainda nesta sexta-feira (16) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o fim da escala 6x1 está previsto para entrar em vigor de vez em 15 de dezembro.
As empresas deverão adaptar as jornadas dentro dos períodos previstos, respeitando as regras específicas de cada categoria e os acordos coletivos aplicáveis.
