Defesa de Daniel Silveira anuncia ter pagado “resgate” do ex-deputado

A defesa Daniel Silveira (PTB-RJ) classificou como “mais uma ilegalidade cometida pelo Sr. Moraes” a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que negou o pedido de progressão de pena do ex-deputado para o semiaberto. Moraes impôs o pagamento de uma multa de R$ 247 mil para atender o pedido. Logo após a crítica, o advogado Paulo César Rodrigues de Faria, divulgou um comprovante bancário e declarou ter atendido a exigência.

“Resgate”

“A defesa do ex-deputado informa que acaba de efetuar o pagamento voluntário da multa imposta na condenação, conforme comprovante enviado ao processo. Enfim, a defesa informa aos brasileiros que o resgate de Daniel Silveira foi devidamente pago, requerido a imediata progressão de regime”, escreveu Faria, em nota divulgada à imprensa. Silveira foi condenado a 9 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Pouco antes, Faria havia divulgado uma primeira nota à imprensa, com críticas à decisão de Moraes. “Primeiramente, esclarece a defesa que não há previsão legal para condicionar o pagamento da multa à análise do direito de progressão de regime ao menos gravoso. Isso não existe na Lei de Execuções Penais (Arts. 164 a 170, Lei 7210/84), o que demonstra mais uma ilegalidade cometida pelo Sr. Moraes”, disse o advogado.

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“É sabido por todos, inclusive Alexandre de Moraes, que Daniel Silveira não possui renda, bens ou qualquer outra forma de quitar a dívida imposta na condenação, equivalente a 175 salários-mínimos, que corresponde ao valor atualizado de R$ 247.100,00, pois tudo foi sequestrado por ordem do próprio executor da pena (Moraes). Inclusive, as sanções ultrapassaram da pessoa do condenado e atingiram sua esposa, com sequestro de bens e estrangulamento financeiro, deixando-os à míngua”, acrescenta do advogado.

O defensor não fala de onde vieram os recursos para pagar a multa, já que Silveira não tem renda.

Preso político

Faria escreveu também que, “nos diversos pedidos feitos” ao ministro, ficou comprovada de forma “inequívoca” a insuficiência de recursos financeiros de Silveira. “Tanto o Sr. Moraes quanto a PGR [Procuradoria-Geral da República] ignoraram a condição de miserabilidade financeira do preso político Daniel Silveira”, disse Faria, que anunciou a pretensão do pagamento da multa cobrada por Moraes.

“Ilegalidades à parte, e buscando o respeito à Lei de Execuções Penais, mesmo discordando da postura ilegal e equivocada do ministro em sua decisão, tão logo recebida a intimação eletrônica da decisão, às 12h24 de hoje, foi solicitado ao gabinete do Sr. Alexandre de Moraes, a emissão da guia para pagamento da sanção penal condenatória no montante de 175 salários-mínimos”, afirmou o advogado.

Faria lembra na nota que, no dia 21 de abril de 2022, o então presidente, Jair Bolsonaro, concedeu a “graça presidencial” a Silveira, com a extinção da pena e de seus reflexos, inclusive a multa. Na sequência, o advogado recorda que o STF anulou a graça concedida por Bolsonaro.

“Por fim, e já tendo sido solicitada a emissão da guia para pagamento voluntário da multa imposta na condenação, foi requerido ao gabinete do ministro absoluta urgência na emissão dos documentos necessários para tal ato, o que espera ser disponibilizado ainda nesta data (25), e de acordo com a determinação do ilustre, pois trata da liberdade de um inocente, preso político."