Plataformas não podem ser cúmplices da mentira, avalia governo
Secretaria de Políticas Digitais quer código de conduta e entidade autônoma de supervisão das redes
Rafaela Vivas
As plataformas digitais precisam criar mecanismos para cuidar, especialmente, dos casos onde a desinformação provoca danos pessoais e à coletividade, como a disseminação de notícias falsas relacionadas a saúde que impacta em diagnósticos e tratamentos. A Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, pretende propor a criação de uma espécie de código de conduta para as Big Techs. A ideia é ter uma entidade autônoma de supervisão das redes sociais. Ao SBT News, o titular da secretaria, o cientista político e doutor em Ciência Política pela Universidade de São Paulo, João Brant, detalhou as ações e propostas do órgão, e falou sobre desafios e gargalos para regulamentar a conduta das grandes corporações de tecnologia.
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"A nossa ideia é que seja criada uma comissão composta pelas próprias empresas e por parte da sociedade civil, com especialistas, para olhar para esse tema e apontar caminhos. Com esses caminhos estabelecidos, elas passam a ter uma força de regra, não de lei, mas uma força de um regramento que as próprias plataformas têm que cumprir", disse Brant ao detalhar o plano de criação de um código de conduta que ainda está sendo estudado pela equipe.
Para o secretário é preciso diferenciar estratégias de combate voltadas ao conteúdo ilegal e ao conteúdo desinformativo, que segundo ele apresentam peculiaridades. "É preciso ter muito cuidado para você não tirar como ilegal, um conteúdo que, na verdade, está dentro da lei. Você precisa pensar nesse equilíbrio: garantir a liberdade de expressão das pessoas e, ao mesmo tempo, conseguir fazer com que as plataformas coíbam a disseminação de conteúdo ilegal", avalia.
A diferenciação deve ser feita, segundo o secretário de Políticas Digitais, pois nem todo conteúdo nocivo está fora da lei. "Você não pode sair removendo, se ele não for causar um dano específico, mas ele pode causar um dano. Se ele tem um potencial alto de causar um dano, você precisa ter maneiras de restringir a sua disseminação. Então, acho que o mundo inteiro está buscando essas respostas".
Indagado sobre a necessidade da responsabilização das big techs em postagens de usuários, João Brant compartilhou um diálogo recente da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, com uma das plataformas. A resposta indica que até sair do papel, o caminho para regulamentação será longo, repleto de obstáculos e muito debate.
"Nesse diálogo eles [os representantes da plataforma] diziam: A gente sabe que vocês não querem que a gente seja o árbitro da verdade! E a gente falou: De fato, vocês não podem ser seus árbitros únicos da verdade, mas vocês não podem ser cúmplices da mentira. Porque essa dimensão, entre não haver uma verdade absoluta, mas também não pode haver um relativismo absoluto. Para mim nós temos que buscar esse ponto de equilíbrio. E aí isso tem a ver com a dimensão e com o regime de responsabilidade também", avaliou.
O secretário reconheceu que o cenário atual é de um ambiente onde "tem muito conteúdo ilegal circulando" e chamou atenção para a preocupação da pasta, sobretudo, com temas sensíveis.
"O que nos preocupa, por exemplo, é a incitação a crimes contra o Estado Democrático de Direito, ao terrorismo. Nos preocupa a questão de crianças e adolescentes que hoje estão sujeitas a conteúdos muitas vezes ilegais na rede. A questão da saúde pública. Nós vimos na pandemia os efeitos negativos da disseminação de conteúdo danoso à saúde pública", enumerou o secretário.
Debate global
Mestre em regulação e políticas de comunicação pela London School of Economics (2006), João Brant acredita que o Brasil está alinhado com o trabalho que tem sido feito na Europa e nos Estados Unidos em busca de medidas para coibir a circulação de conteúdos ilegais nas redes. O secretário também chamou atenção para alguns pontos sugeridos pelo governo para alteração no Projeto de Lei das Fake News (PL 2630) de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta que já foi aprovada pelo Senado, está parada na Câmara desde abril do ano passado e ganhou holofotes depois dos ataques de 8 de janeiro.
"O primeiro ponto sugerido é essa dimensão do dever de cuidado. As plataformas hoje elas não são responsáveis pelos conteúdos que circulam nelas, porque se elas fossem totalmente responsáveis, como elas não têm como acompanhar bilhões de postagens, elas iriam fazer uma remoção em massa de conteúdo ou iriam editorializar esse conteúdo. Isso não seria positivo. Mas o fato de elas não serem responsáveis hoje gera um incentivo a omissão, um incentivo a não fazer nada em casos graves", argumentou.
O secretário reconheceu, no entanto, que as empresas têm realizado trabalhos para tentar moderar o conteúdo e garantir um ambiente saudável, mas sugere um "cuidado mais efetivo", com obrigações sistêmicas e foco no dever de cuidado.
"Você precisa avaliar permanentemente os seus sistemas, seus algoritmos, seu funcionamento da sua rede. Você precisa pedir auditorias desse funcionamento e você precisa mitigar esses riscos. Ou seja, as plataformas de amanhã precisam ser melhor do que elas são hoje. Se a gente vai num caminho que a gente vai só piorando, isso é um caminho péssimo para a sociedade", alerta.
Veja a entrevista completa:
