AGU pede que STF declare constitucionalidade de decreto sobre armas
Decreto assinado por Lula restringiu o acesso a armas e munições e suspendeu novos registros para CACs
A AGU, Advocacia-Geral da União, entrou com uma ação, nesta 3ª feira (14.fev), para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a constitucionalidade do Decreto nº 11.366, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 1º de janeiro. O decreto restringiu o acesso a armas e munições e suspendeu novos registros para CACs -- colecionadores, atiradores e caçadores.
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Na ação, o órgão afirma que uma declaração de constitucionalidade dada pela Corte afastaria o quadro de insegurança jurídica e retrocesso social, além de consolidar a retomada das políticas públicas de controle de registros de armas de fogo, resguardando assim os direitos fundamentais à vida e à segurança, definidos pelo artigo 5º da Constituição de 1988.
A AGU, a partir da descoberta do ajuizamento de ações contra o decreto, solicitou, então, uma liminar para suspender a eficácia de decisões judiciais que tentem afastar a aplicação do ato normativo, bem como a suspensão do julgamento de processos, por juízes e tribunais.
O que determina o decreto assinado por Lula?
Em seu primeiro dia de trabalho como presidente da República, em 1º de janeiro de 2023, Lula assinou o Decreto 11.366, que iniciou o processo de reestruturação da política de controle de armas no país. No documento, estão definidas:
- A suspensão dos registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;
- Restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;
- Suspensão da concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
- Suspensão da concessão de novos registros de CACs -- colecionadores, atiradores e caçadores;
- Institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003).
Um mês depois, em 1º de fevereiro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou uma portaria que dava 60 dias para que proprietários de armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido as registrem no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal.
A nova política de controle de armas, instituída por Lula, tenta conter o avanço armamentista vivido no país desde os decretos pró-armas assinados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), durante seu mandato (2019-2022).
Segundo levantamento dos institutos Igarapé e Sou da Paz, a quantidade de armas em acervos particulares de civis e militares chegou a quase 3 milhões no período de 2019 a 2022. É mais do que o dobro do que era registrado em 2018, antes das mudanças promovidas pelo governo Bolsonaro -- 1,3 milhão de armas.
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