Bolsonaro enviará projeto que amplia excludente de ilicitude ao Congresso

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta quarta-feira (20), que só irá autorizar novas operações de garantia da lei e da ordem nos estados quando o Congresso Nacional aprovar um projeto de lei que amplie o conceito de excludente de ilicitude, previsto no código penal - o texto deve ser encaminhado ainda nesta quinta-feira (21).

A medida tem o objetivo de evitar a punição de agentes de segurança que eventualmente cometam excessos, durante operações. "Não é só para as Forças Armadas não, é para policiais federais, PRF, civil, militar, para todo mundo. É para dar meios para o policial poder reagir, o marginal tá lá, metendo o dedo no gatilho", declarou Bolsonaro.

Atos cometidos pelos agentes de segurança pública, em legítima defesa e em estado de necessidade, não são considerados crimes pelo código penal. No entanto, o Governo quer incluir também situações motivadas pelo medo, surpresa ou violenta emoção.

A ampliação do excludente de ilicitude, considerando tais as circunstâncias, estava prevista no Pacote Anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A medida, porém, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.