PEC da Segurança Pública gera debate sobre autonomia dos estados; Derrite critica proposta
Secretário de Segurança de São Paulo diz que texto engessa estados e submete políticas locais às diretrizes do governo federal
SBT News
A proposta de emenda constitucional conhecida como PEC da Segurança Pública reacendeu o debate sobre a autonomia dos estados na área da segurança. O texto, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), prevê maior coordenação do governo federal sobre as ações estaduais e municipais — o que gerou críticas de secretários e governadores.
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O que prevê a PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece que a União e o Conselho Nacional de Segurança Pública serão responsáveis por planejar e coordenar ações de combate ao crime.
O texto também amplia as competências da Polícia Federal, que poderá investigar o crime organizado em âmbito regional, e inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública.
Além disso, a PEC insere na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública, destinado ao financiamento de políticas do setor.
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Secretário de São Paulo critica "engessamento" dos estados
Durante audiência na comissão especial que analisa a proposta, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, afirmou que o texto “engessa os estados” e torna-os dependentes das diretrizes federais.
"A PEC quer engessar os estados, quer que os estados obedeçam à Política Nacional de Segurança Pública, o que ela que vai determinar, só que 80% do custo é dos estados", disse Derrite.
O secretário também criticou as regras de acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que, segundo ele, ficariam condicionadas ao alinhamento com as prioridades do governo federal.
“Você quer acessar o fundo, tem que seguir aquilo que o governo federal está colocando como prioridade. Cada estado tem uma realidade diferente; o que é bom para um pode não ser para outro", afirmou.
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Base aliada defende integração e pacto federativo
Parlamentares da base do governo defenderam a proposta, afirmando que ela fortalece o pacto federativo cooperativo e busca uma atuação integrada entre os entes da federação.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) ressaltou que as prioridades serão definidas "em comum acordo com estados e municípios".
Já a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) destacou que a PEC representa uma oportunidade para aprimorar a legislação e melhorar o compartilhamento de informações, especialmente na área de inteligência.
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Próximos passos da proposta
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em julho de 2025. O texto passou por ajustes para reduzir a resistência de governadores contrários à perda de autonomia.
A expectativa é que a proposta seja votada na comissão especial em novembro, antes de seguir para o plenário da Câmara dos Deputados.
