Governo cria sistema nacional de informações e protocolo para reconhecer pessoas em procedimentos criminais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nessa segunda-feira (5) duas portarias que preveem padronização de dados de indiciamentos, denúncias, condenações e uso de provas em procedimentos criminais. Uma institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e outra estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da Polícia Judiciária.

Segundo o governo federal, o Sinic "reunirá, organizará e disponibilizará, de forma padronizada, informações criminais". "O sistema dará apoio à persecução penal, auxiliará a atuação do Judiciário e servirá de base para a formulação de políticas públicas de segurança", explicou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

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A portaria determina que o Sinic incorpore, "de forma integrada e em uma única base nacional", registros de:

• Pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas;
• Pessoas condenadas por violência sexual contra crianças e adolescentes;
• Pessoas condenadas por crime de estupro;
• Pessoas condenadas por crimes de racismo;
• Pessoas com restrições de acesso a arenas esportivas por comprometimento da paz no esporte.

De acordo com o governo, o Sinic "passa a ser a fonte única para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, progressivamente, substituirá certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação".

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Já o protocolo de reconhecimento, em que uma vítima ou testemunha de um crime indica possível autor da infração, deve "padronizar os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas, de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores".

"A medida busca maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova", detalhou o governo.

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Esse protocolo será aplicado às polícias Civis e Federal e à Força Nacional de Segurança Pública, "quando atuam na função ou no auxílio às ações de polícia judiciária". "A adesão voluntária e integral ao Protocolo será considerada um critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas", afirmou texto da portaria.

Na avaliação do governo, medida tem objetivo de "reduzir o risco de condenações injustas, por meio de técnicas baseadas em evidências científicas e observância do devido processo legal". O que protocolo também prevê:

• "Fortalecimento da cadeia de custódia da prova, assegurando maior segurança da informação, transparência e controle do procedimento";
• "Prevenção de práticas discriminatórias, combatendo a seletividade penal e os vieses estruturais na persecução penal";
• "Aprimoramento da atividade investigativa e probatória, promovendo segurança jurídica e eficiência na resposta estatal aos crimes."

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Publicação de medidas via portarias ocorre enquanto governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aguarda avanço de dois projetos do Executivo em 2026. O chamado PL Antifacção, que endurece combate ao crime organizado, passou por mudanças no Senado e terá de voltar à Câmara para nova avaliação de deputados.

Já a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que mira mudanças estruturais na integração de forças e no investimento em ações, precisa ser votada em comissão especial da Câmara antes de seguir para o plenário da Casa.

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