Explosão em SP: quais os direitos dos moradores afetados? Especialista explica

A explosão ocorrida no bairro Jaguaré, zona oeste de São Paulo, deixou um rastro de destruição na região na tarde desta segunda-feira (11). Segundo a Defesa Civil, mais de 40 imóveis foram danificados. Um homem de 50 anos morreu e outras três — entre elas um funcionário da Sabesp — ficaram feridas e foram encaminhadas a hospitais. Uma quarta vítima segue desaparecida sob os escombros.

De acordo com o advogado Kevin de Sousa, especialista em direito civil e sócio do escritório Sousa & Rosa Advogados, moradores afetados por explosões têm direito à indenização. Nesses casos, a Justiça costuma reconhecer a existência de danos morais, uma vez que o abalo não se limita a lesões corporais, mas também envolve a perda da sensação de segurança, tranquilidade e dignidade.

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"O entendimento da jurisprudência brasileira é de que eventos dessa natureza geram dano moral presumido — o chamado dano moral in re ipsa. Não é necessária a comprovação do abalo psicológico, porque esse sofrimento é uma consequência natural do próprio evento", afirma Sousa. "Os valores das indenizações variam conforme a gravidade do caso, mas o direito à reparação é plenamente reconhecido."

O Código Civil estabelece que moradores afetados por explosões causadas por vazamento de gás, seja por ação ou omissão, têm direito à reparação integral dos danos sofridos. Isso significa que a vítima não é obrigada a aceitar acordos parciais ou reformas que não cubram completamente as perdas provocadas pelo incidente.

Nos casos envolvendo fornecimento de gás, a responsabilidade das empresas é considerada objetiva, ou seja, não é necessário comprovar culpa da prestadora de serviço para que haja obrigação de indenizar. Basta que a vítima demonstre a existência do dano e a relação entre o prejuízo sofrido e o serviço prestado. O princípio também é respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quem pode ser responsabilizado?

Sousa explica que diferentes agentes podem ser responsabilizados em casos de explosões provocadas por vazamento de gás, incluindo o proprietário do imóvel, o condomínio, a distribuidora de gás, empresas de manutenção e até o poder público. Em muitos casos, a responsabilidade pode ser compartilhada entre mais de um envolvido.

Quando o vazamento tem origem em tubulações que conectam a rede pública ao imóvel, por exemplo, a responsabilidade tende a recair sobre a distribuidora de gás, já que o serviço é prestado por meio de concessão pública e envolve responsabilidade objetiva. Já em situações relacionadas às instalações internas de prédios, especialmente em áreas comuns, a responsabilidade pode ser atribuída ao condomínio.

O síndico também pode responder judicialmente, uma vez que o Código Civil estabelece o dever de zelar pela conservação e segurança das áreas comuns do edifício. Já nos casos em que o problema tenha origem em equipamentos ou instalações dentro de uma unidade privativa, a responsabilidade pode recair sobre o proprietário do imóvel.

As vítimas podem acionar todos os envolvidos de forma solidária, isto é, sem necessidade de individualizar previamente a culpa de cada um. A definição exata das responsabilidades depende de investigações técnicas conduzidas por órgãos como o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, responsáveis por apontar a origem do vazamento e identificar em qual etapa ocorreu a falha.

Quais provas devem ser reunidas? Existe prazo para acionar a Justiça?

Moradores afetados devem reunir o máximo de provas possíveis. Isso inclui fotografar e filmar rachaduras, móveis destruídos e todos os cômodos atingidos. As vítimas podem fazer os registros com o próprio celular, sem a necessidade de acionar imediatamente um perito ou profissional especializado para documentar os danos.

Outra medida considerada essencial é o registro de um boletim de ocorrência, já que o documento cria um marco temporal oficial do caso. Também é importante guardar comprovantes de todas as despesas geradas após a explosão, como gastos com hospedagem, alimentação, roupas, medicamentos e outros custos emergenciais, que podem ser incluídos em pedidos de ressarcimento por danos materiais.

Nos casos em que houver feridos, a recomendação é procurar atendimento médico imediatamente e preservar laudos, receitas e recibos relacionados ao tratamento. Por fim, é importante também notificar formalmente a distribuidora de gás e o condomínio, para que fique registrado que ambos foram comunicados sobre o ocorrido.

O Código Civil prevê, em regra, até três anos para o ajuizamento de ações de reparação por danos materiais. Nos casos em que há relação de consumo — como nos casos envolvendo concessionárias de gás — o prazo pode chegar a cinco anos, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, a orientação é agir o mais rapidamente possível.

Famílias de baixa renda têm direito a algum benefício do poder público ou assistência jurídica gratuita?

Em situações de emergência provocadas por explosões ou acidentes de grande impacto, o poder público pode adotar medidas imediatas de assistência às famílias afetadas. Por meio da Defesa Civil, os municípios podem decretar situação de emergência e liberar recursos para oferecer abrigo temporário, colchões, cestas básicas e outros itens essenciais.

As prefeituras também podem conceder o chamado aluguel social, benefício mensal destinado a famílias que ficaram desalojadas após o incidente, até que o imóvel seja reconstruído ou que a situação habitacional seja regularizada. Na cidade de São Paulo, por exemplo, já existem programas estruturados para esse tipo de atendimento.

No campo jurídico, pessoas de baixa renda também têm direito à assistência gratuita por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Segundo especialistas, a instituição costuma montar estruturas de atendimento próximas aos locais de tragédias coletivas para orientar moradores e auxiliar em pedidos de indenização e outras medidas legais.

"Não é preciso ser uma pessoa miserável para ter acesso [à assistência jurídica gratuita], basta demonstrar que os custos para um advogado particular naquele momento comprometeria o sustento da família e as condições de ter acesso à justiça", explica Sousa. "Por ser um direito fundamental, não é um favor do Estado, é uma garantia constitucional que as pessoas passam a ter."