Governo prepara defesa jurídica contra medidas das bets

O governo federal já prepara uma defesa jurídica contra possíveis medidas judiciais adotadas pelas bets após a proibição das apostas online no Brasil.

Segundo fontes do governo, o principal argumento é que se trata de uma autorização e não de uma concessão.

A autorização é um ato administrativo unilateral do Estado, emitido sem licitação. Portanto, poderia ser retirado a qualquer momento. Já a concessão é um contrato bilateral para a delegação de um serviço coletivo público.

Em entrevista ao SBT News, Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável, disse que vai tomar medidas judiciais contra a proibição das bets no Brasil.

Fontes da área jurídica do governo também avaliam que não vai ser necessário devolver as outorgas pagas pelas bets para operar no país, mas dizem que vão avaliar caso a caso.

Para conseguir a devolução da outorga, as bets teriam que comprovar que tiveram prejuízo, o que o governo avalia que não ocorreu.

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