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"Decreto-lei" para criar Tribunal Constitucional Militar é enganoso e inconstitucional
ENGANOSO: É enganoso texto apresentado em vídeo no Facebook que trata da criação de um "Tribunal Constitucional Militar". A Constituição de 1988 não prevê, no processo Legislativo, a figura de decreto-lei
Governo
- 21/04/2022
Leia a íntegra do decreto de Bolsonaro que livra Daniel Silveira
Decisão do presidente foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União
Congresso
- 22/06/2022
Congresso aprova uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais
Projeto, que segue para sanção presidencial, altera o Código Florestal e decreto
Economia
- 18/08/2020
Bolsonaro regulamenta auxílio emergencial para o setor da cultura
Presidente destinou R$ 3 bilhões para ajudar os artistas informais durante pandemia da Covid-19
Política
- 23/04/2022
Decreto de Bolsonaro que concedeu perdão a Silveira divide opinião de juristas
Graça constitucional nunca havia sido utilizada por um presidente da República
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Lei de Segurança tem que ser revogada pelo Congresso, diz Miro Teixeira
Para o ex-deputado constituinte outra opção é a LSN ser banida do mundo das leis pelo STF
Política
- 21/09/2021
Governo apresenta Projeto de Lei que dificulta combate às fake news
Texto segue a mesma linha da Medida Provisória devolvida por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado
Governo
- 20/09/2021
Governo apresenta Projeto de Lei que dificulta combate às fake news
Texto segue a mesma linha da Medida Provisória devolvida por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado
Congresso
- 12/04/2021
Deputados votam revogação da Lei de Segurança Nacional
Projeto cria um novo título para tratar dos crimes contra o Estado Democrático de Direito
EXPLICA: Entenda o caso de Maria da Penha, que originou lei de proteção a mulheres vítimas de violência no Brasil
Confira a verificação realizada pelos jornalistas integrantes do Projeto Comprova
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Brasil
- 18/08/2021
Servidores municipais são obrigados a se vacinar contra covid no Rio
Decreto da Prefeitura prevê sanções e até demissão para quem se recusar a ser imunizado
Congresso
- 19/11/2021
Senado aprova projeto que classifica injúria racial como racismo
Texto insere novo artigo na Lei de Crimes Raciais, definindo pena de multa e prisão de 2 a 5 anos
Covid-19: governo da Itália prorroga estado de emergência até setembro
A medida visa facilitar a compra de remédios e decretar possíveis lockdowns. O decreto foi instaurado em janeiro e valia até 31 de julho
Congresso
- 15/01/2022
PL dos jogos de azar traz chance de reduzir crimes, mas risco à saúde
Texto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado no próximo mês
Congresso
- 22/02/2022
Projeto que regula mercado de criptomoedas é aprovado em comissão do Senado
Relator da proposta busca acordo na Câmara para agilizar aprovação
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Governo
- 22/07/2023
"Busco não pecar por omissão", diz Dino sobre crimes contra democracia
Ministro afirmou que é preciso combater o "nazifascismo do século 21" e defendeu punições
Tecnologia
- 20/06/2023
Marco Legal das Criptomoedas passa a valer hoje. Entenda
Banco Central torna-se órgão que vai disciplinar o funcionamento e fiscalização de serviços e ativos virtuais
Mundo
- 14/07/2022
Primeiro-ministro da Itália, Mario Draghi, renuncia ao cargo
Draghi resistiu a uma moção de confiança na 4ªfeira, mas perdeu apoio do Movimento 5 Estrelas, que era parte da coalizão do governo
Brasil
- 12/07/2021
Metade das ações de calúnia na Justiça Militar envolve civis ou está sob segredo
52 processos que tratam do tipo penal estão em análise. Em 18 meses, STM julgou 771 não-militares
Justiça
- 29/09/2023
Justiça mantém decisão contra construção de tirolesa no Pão de Açúcar
Procuradora denunciou obras clandestinas para a instalação do brinquedo; MPF teme dano ambiental
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