Senado aprova marco legal dos games
PL regulamenta o trabalho de empresas que desenvolvem jogos eletrônicos
O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.796/2021, que estabelece o marco regulatório para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Sob voto favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto voltará para nova análise na Câmara dos Deputados. A proposta, originalmente apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), visa regulamentar o trabalho das empresas que desenvolvem jogos eletrônicos, incentivar o ambiente de negócios e ampliar os investimentos no setor.
O marco legal define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais, com propósitos lúdicos. De acordo com a senadora Leila Barros, o setor de jogos eletrônicos é um dos que mais crescem no entretenimento global, com taxas de expansão anuais de 10%, gerando receitas de US$ 148 bilhões e atraindo mais de 2,4 bilhões de jogadores no mundo.
O projeto de lei visa fomentar o crescimento do setor, incluindo tratamento especial para o desenvolvimento de jogos por diferentes tipos de empresários, como individuais, sociedades empresariais, cooperativas e microempreendedores individuais (MEI). Para acessar esse tratamento especial, a receita bruta dos desenvolvedores no ano anterior não poderá ultrapassar R$ 16 milhões.
Além disso, o projeto prevê incentivos fiscais, como abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos brasileiros independentes, conforme a Lei do Audiovisual. Na Lei Rouanet, foram incluídos dispositivos para estimular a produção de jogos eletrônicos brasileiros independentes. Segundo a senadora Leila Barros, tais medidas visam corrigir desequilíbrios e promover o setor de games no país.
Uma das preocupações do projeto é a proteção de crianças e adolescentes. Embora não seja necessária autorização para o desenvolvimento e a exploração de jogos eletrônicos, o Estado fará a classificação etária indicativa dos mesmos. Além disso, jogos destinados a esse público deverão ter medidas para proteger os usuários, como sistemas de reclamações e denúncias. Os termos de uso vão proibir práticas que violem os direitos desses jovens.
Os jogos eletrônicos não se limitam apenas ao entretenimento, podendo ser utilizados para recreação, fins terapêuticos, treinamento, capacitação, comunicação e propaganda. Eles também podem ser empregados em ambientes escolares para fins didáticos, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Assim, o poder público poderá implementar políticas para incentivar o uso de jogos em escolas públicas, através da Política Nacional de Educação Digital.
Com informações da Agência Senado.
