Marco legal dos games avança no Senado e associação do setor protesta

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na manhã desta 3ª feira (6.jun) o texto do marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia (fantasy games) para regulamentar o setor no Brasil.

+ Leia as últimas notícias de Tecnologia
+ Leia as últimas notícias no portal SBT News

O projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles. As regras são previstas na Lei 8.248, de 1991, e na Lei 11.196, de 2005.

O PL 2.796/2021 define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface. 

Consoles, aplicativos de celular e páginas de internet desenvolvidos com o objetivo de entretenimento com jogos de fantasia também estão inclusos no projeto.

Uso terapêutico e educacional

O projeto prevê que os jogos eletrônicos, além de ser utilizados para fins de entretenimento, podem ter fins didáticos no ambiente escolar em acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para fins terapêuticos e para treinamentos e simulações de condução de veículos e manejo de máquinas.

O texto também estabelece que o Estado deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação voltadas à programação de jogos.

Além disso, e-sports, serão definidos como aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.

Também é livre a promoção de disputas envolvendo os usuários de jogos eletrônicos e dos jogos de fantasia, inclusive com a distribuição de prêmios.

Já as máquinas caça-níqueis não serão definidos como jogos eletrônicos. 

Segurança no uso comercial

O PL também permite a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e a prestação de serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia. 

O projeto também define que o Estado deve fazer classificação etária indicativa dos jogos, mas não será necessária autorização para o desenvolvimento e a exploração. 

Os programadores e desenvolvedores de jogos não terão que exigir qualificação especial ou licença, no entanto, segundo o senador do PSD, o projeto trata tando dos serviços de entretenimento como o uso comercial dos jogos.

"Com isso, o setor poderá ter segurança para qualquer uso comercial que envolva os jogos eletrônicos. Isso porque o comércio de jogos não se restringe à aquisição de licença de uso de softwares, mas também ao uso comercial das marcas associadas aos jogos eletrônicos por meio de licenciamento para a sua utilização em diversos outros meios, inclusive a realização de torneios", explicou.

Agora, o texto precisa passar pelo plenário da Casa, e caso haja alterações, o texto volta para a Câmara dos Deputados para nova análise. 

+ Confira a íntegra do projeto no Senado

"Não representa o setor", repudia a associação de jogos eletrônicos

A Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames) publicou uma nota nas suas rede sociais se posicionando contra o texto da PL 2796/2021. Segundo a Abragames, o texto aprovado pelo Senado precisa ser revisado, pois "não é efetivo e não representa o setor, por não atender os interesses dos desenvolvedores nacionais, gerando insegurança nos profissionais e investidores do setor.

A Abragames apontou também que o marco legal dos games defende apenas os interesses dos jogos de fantasia.

Leia abaixo o manifesto da associação na íntegra:

A Abragames (Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos), entidade representativa da indústria nacional de games, vem a público declarar seu repúdio à tramitação do projeto de lei que cria um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

O PL 2.796/2021 tenta estabelecer um marco legal de jogos que não considera o setor de games como um todo. Não é efetivo. Não representa o setor. Não atende os interesses dos desenvolvedores brasileiros e ainda gera uma série de inseguranças para profissionais, empreendedores, empresas do segmento e investidores.

Como um texto que se propõe a fomentar o desenvolvimento do mercado e indústria nacionais de jogos não considera a opinião de quem, de fato, faz parte desse setor? Por que o texto leva em conta quase que exclusivamente os interesses dos fantasy games, e não de todos os demais tipos de jogos (que são a imensa maioria)? Beira o absurdo um projeto de lei que deveria definir diretrizes legais para toda uma indústria, com mais de mil estúdios no país, considerar exclusivamente os interesses de menos de 5%.

No melhor momento da história da indústria nacional de desenvolvimento de games, quando o Brasil figura no topo da lista dos países com maior atenção do mercado internacional e recebe reconhecimentos jamais vistos, em um período de crescimento exponencial dos estúdios brasileiros e cada vez mais investimentos, aprovar o marco legal da forma como está é um retrocesso incalculável.

A Abragames defende melhorias no texto para que ele represente de fato o que é essencial à indústria, como a diminuição das burocracias para a importação de materiais, maior assistência regional e federal aos estúdios, e ações concretas que ajudem no desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos, sem distinção de gêneros. Os games podem e devem ser mais acessíveis a todos os públicos.

Por isso, nesse 6 de junho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado precisa barrar a aprovação do PL 2.796/2021 da forma como está. O relator do PL, senador Irajá (PSD-TO), precisa ouvir a indústria. Se os senadores não derrubarem o atual texto do PL, o PL pode derrubar boa parte de tudo o que a indústria brasileira de games tem construído nos últimos anos.  #PL2796 #PL2796NÃO