SP: lei que pune crimes contra comunidade LGBTQIA+ completa 20 anos
A partir de agora, vítimas terão mais um canal para se informar e denunciar

SBT Brasil
A lei do estado de São Paulo que pune crimes contra a comunidade LGBTQIA+ completou 20 anos nesta 6ª feira (5.nov). Para marcar a data, foi lançada a campanha Mais ReSPeito.
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No comando da cerimônia oficial no palácio do governo de São Paulo, a drag queen Tchaka trouxe muito mais do que as cores e descontração. A presença dela é prova de que diversidade chegou para ficar.
Uma conquista que teve a ajuda da lei estadual que há 20 anos estabelece punições para quem discrimina outra pessoa por conta da orientação sexual ou identidade de gênero. "É uma lei que pune rigorosamente, mas, além disso, é uma lei que educa, nós levamos educação e direitos humanos com base nessa lei. Educa porque abre portas para que a gente possa fazer capacitações, sensibilizações, palestras, sobre a diversidade", disse o coordenador da política de diversidade sexual do governo, Marcelo Gallego.
Uma comissão especial da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania é a responsável por analisar as denúncias. Em duas décadas, de 2002 a 28 de outubro de 2021, 491 processos administrativos foram abertos e 174 pessoas e empresas foram condenadas. "Nós temos a punição do Código Penal, é crime de injúria racial esse tipo de procedimento, nós temos a possibilidade de uma ação civil indenizatória e passamos a ter, no estado de São Paulo, a possibilidade de uma punição administrativa", pontuou o secretário de Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa.
Ainda segundo ele, "quando não é possível mediação, se inicia um processo respeitando o contraditório e a ampla defesa e, ao final do processo, se chega à absolvição ou à condenação". Mas no país que mais mata pessoas LGBTQIA+, muitas vezes a existência de leis e garantias não é suficiente para eliminar preconceitos e coibir a homofobia. Por isso, denunciar os crimes é fundamental no processo de construção de uma cultura de respeito./
O operador de produção Paulo Borile passou a ser discriminado no trabalho após se casar com Leonardo e denunciou a empresa à Secretaria de Justiça. "Se não fosse essa lei, a gente não saberia quais outros meios poderia procurar. Então essa lei justamente, graças a Deus que a gente tem essa lei para poder nos ajudar".
E a partir de agora, as vítimas terão mais um canal para se informar e denunciar. É o portal Mais ReSPeito, lançado nesta 6ª feira. "Através dessa campanha, através desse portal, nós passaremos a ter um site com todas as informações, todas as legislações", explicou Fernando José da Costa. Ainda de acordo com ele, no endereço eletrônico há telefones para denúncia e programas em defesa da população LGBTQIA+.
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