Novas regras para solicitação judicial de medicamentos fora da lista do SUS entram em vigor

Entraram em vigor as novas regras para solicitação judicial de medicamentos que não fazem parte da lista oficial do Sistema Único de Saúde (SUS).

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A iniciativa foi lançada em parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério da Saúde, com o objetivo de reduzir o número de processos judiciais e aliviar a pressão sobre os cofres públicos.

Agora, para que um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, seja concedido por meio de decisão judicial, é preciso atender a seis requisitos. Entre eles, está a comprovação de que o remédio é indispensável para o tratamento da doença e que não há alternativas disponíveis nas listas do SUS. Além disso, é necessário demonstrar que o paciente não tem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento.

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A medida busca equilibrar o acesso a tratamentos de saúde, garantindo que apenas casos devidamente comprovados e que não possuem alternativas no SUS possam obter os remédios por meio judicial, evitando tratamentos sem comprovação científica e sobrecarga de gastos para o sistema público de saúde.

Veja as regras abaixo:

1) o medicamento precisa ter sido negado pelo órgão responsável

2) a decisão da Conitec pela não inclusão deve ser ilegal, inexistente, ou atrasada excessivamente

3) não pode haver outro medicamento disponível no SUS que substitua o solicitado

4) deve haver evidências científicas sobre a segurança e eficácia do medicamento

5) o medicamento deve ser indispensável para o tratamento da doença

6) o solicitante deve comprovar incapacidade financeira para adquiri-lo.