Votação da PEC da maioridade penal deve ocorrer após eleição

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na comissão especial da Câmara dos Deputados deve ocorrer somente após as eleições, segundo o relator da matéria, deputado Mendonça Filho (PL-PE). Ao SBT News, ele afirmou nesta quarta-feira (12) que a expectativa é retomar o ritmo de trabalho depois do período eleitoral e concluir a análise entre o final de novembro e o início de dezembro.

“Passada a eleição, a gente acelera as audiências públicas, ouvindo especialistas, operadores da área de segurança pública, aqueles que atuam justamente com crianças e adolescentes infratores. E a gente vai ter também experiência acumulada de outros países para que a gente apresente um relatório”, disse.

Questionado sobre a possibilidade de a proposta chegar ao plenário ainda neste ano, Mendonça Filho defendeu que a análise avance antes do encerramento da atual sessão legislativa.

“Eu não tenho controle sobre o processo e a velocidade desse processo legislativo, mas eu defendo que possamos debater até final de novembro, começo de dezembro, votar na comissão especial [e], na sequência, no plenário ainda este ano, ou seja, antes do final dessa sessão legislativa e, consequentemente, do mandato dos atuais parlamentares”, declarou.

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A comissão especial foi instalada na tarde desta quarta-feira (12) e ficará responsável por discutir o mérito da PEC e eventualmente propor alterações no texto. A criação do colegiado ocorreu após um acordo envolvendo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que retirou o tema da maioridade penal da PEC da Segurança Pública e determinou que a questão fosse analisada separadamente.

A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos às regras previstas em legislação especial.

Atualmente, a punição para adolescentes que cometem atos infracionais é regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a legislação, nos casos mais graves, a medida socioeducativa de internação pode durar, no máximo, três anos.

Antes de chegar à comissão especial, a PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 10 de junho, por 44 votos a 18.

Depois da comissão especial, a proposta ainda precisará ser analisada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, deverá receber ao menos 308 votos favoráveis em cada votação, o equivalente a três quintos dos deputados.

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